(DOC. VP 850.3259.5666.7728)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Decisão apelada que julgou extinto embargos à execução de embargos à execução fiscal, pela ausência de apresentação de garantia. A prescindibilidade da garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor, na forma do CPC/2015, art. 914, não abrange a hipótese de execução fiscal, uma vez que regida por lei específica - Prevalência do princípio da especialidade - Tema 526 do STJ. Decisão em conformidade com a recente tese firmada no Tema 30 do IRDR 2020356-21.2019.8.26.

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