(DOC. VP 148.1396.4390.2782)

TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Garantia do Juízo. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Recurso do embargante. Manutenção do julgado. 1. Embargos à execução fiscal visando anulação de crédito tributário. Requerimento de concessão da gratuidade de justiça e dispensa da garantia do juízo. 2. Garantia de juízo como condição de procedibilidade para o oferecimento dos embargos, nos termos do § 1º do art. 16 da Lei n 6.830/80. 3. Possibilidade de afastamento da obrigatoriedade de se garantir o juízo em casos de ausência de condições financeiras inequivocamente demonstrada. 4. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira do embargante. 5. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote