Jurisprudência sobre
garantia do juizo

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, consoante o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Insurgência da executada.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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456 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia parcial do juízo. CLT, art. 884.

«Nos termos do CLT, art. 884, a oposição de embargos à execução e, em consequência, a interposição de agravo de petição, exige a garantia do juízo. E a referida garantia há de ser total e não apenas parcial, dada a finalidade da exigência legal contida no citado dispositivo legal que é de exatamente assegurar que seja a execução resguardada por bens pertencentes ao devedor em quantia suficiente à liquidação total da dívida. Assim, não merece reparo a decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução opostos pela segunda executada em razão da falta de garantia integral do juízo.... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

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458 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento .

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459 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora « às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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460 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Cinge-se a controvérsia em saber se a reclamada, estando em recuperação judicial, está isenta de realizar a garantia do juízo quando da interposição dos recursos da fase executória. A Lei 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao CLT, art. 899, o qual dispõe que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no CLT, art. 884, § 6º, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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461 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal. Substituição da garantia do juízo. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora se não observada a ordem prevista legislação processual, notadamente porque não há equivalência absoluta entre as formas de garantia do juízo, sendo certo, outrossim, que deve ser levado em consideração o princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. CPC, art. 475-J, § 1º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

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463 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de garantia do Juízo para o processamento da impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso desprovido.

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464 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Interpretação sistemática dos artigos 475-J, § 1º, e 475-L, III, do CPC/1973. Recurso improvido.

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465 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Pretendido efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Art. 919, §1º, do CPC exigindo, além dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, a garantia do juízo. Juízo não garantido.

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466 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de franquia. Embargos à execução. Pretendido efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Art. 919, §1º, do CPC exigindo, além dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, a garantia do juízo. Juízo não garantido.

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467 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Fase de cumprimento de acordo. Impugnação rejeitada, sob o fundamento de necessidade de garantia do juízo. Não cabimento. Hipótese em que a garantia da execução não constitui requisito legal para apreciação da impugnação ofertada, sendo possível ademais, ser apresentada independentemente de garantia prévia. Recurso provido, com determinação.

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468 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora de conta corrente e homologação de cálculo judicial sem pronunciamento da executada. Instrumental provido parcialmente. 1) prévia garantia do juízo. Necessidade. 2) cálculos do contador judicial. Pronunciamento do executado. Necessidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «a prévia garantia do juízo constitui pressuposto indispensável ao processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. .(AgRg no AREsp 489.740/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014) 2. Depreende-se da leitura dos § 3º e § 4º, do CPC/1973, art. 475-Bque é necessária a intimação das partes após a realização dos cálculos do contador judicial. ... (Continua)

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469 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de diferença do valor de ações, dividendos e bonificações - Contrato de prestação de serviços de telefonia - Depósito judicial efetuado em garantia do Juízo - Encargos moratórios previstos no título executivo que incidem até a efetiva disponibilização da quantia depositada em favor da parte credora - Natureza distinta dos juros remuneratórios e dos juros moratórios - Multa e honorários que no caso dos autos somente incidem sobre eventual saldo devedor a ser apurado após o levantamento pelos credores do montante depositado em garantia do Juízo - Recurso provido - Sentença de extinção anulada de ofício

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470 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Nos termos do CLT, art. 899, § 10, com redação dada pela Lei 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, tal dispositivo se aplica apenas à fase de conhecimento do processo. 2. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no CLT, art. 884, § 6º, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as « entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «. 3. Nesse contexto, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, ante a inexistência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Pressuposto de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC, art. 475-J, § 1º, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

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472 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Hipótese em que o apelante protocolizou a impugnação após garantir o juízo. Documento não encartado aos autos. Falha da serventia. Defesa apresentada tempestivamente. 15 (quinze) dias após a garantia do juízo. Precedentes do STJ. Sentença de extinção anulada com determinação para o processamento da impugnação. Recurso provido.

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do CPC/2015, art. 523, § 1º deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. ... (Continua)

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474 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Reforço da penhora. Intimação da parte executada. Necessidade.

«1. Penhorados bens e direitos e constatada pelo magistrado a insuficiência da garantia, deve-se intimar o devedor para que proceda ao reforço da penhora, oportunizando-lhe a indicação de bens/direitos necessários a essa finalidade, à luz dos arts. 9º e 11 da LEF, sem prejuízo, contudo, da faculdade de o exequente requerer o reforço da garantia e apontar, por conta própria, os meios pelos quais será realizado (BACEN JUD, penhora de bem imóvel etc). ... (Continua)

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475 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASCENDÊNCIA. 1.

Nos termos do CLT, art. 899, § 10, com redação dada pela Lei 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. O referido dispositivo aplica-se apenas à fase de conhecimento do processo. 2. Aos processos em fase de execução, aplica-se o disposto no CLT, art. 884, § 6º, incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as «entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 3. Nesse contexto, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, em razão de inexistência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial de garantia de juízo na fase de execução. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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476 - TJSP. Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Ementa: Agravo de instrumento - Pessoa jurídica - Revelia - Intimação para cumprimento de sentença - Embargos oferecidos, mas não recebidos em face da inexistência de garantia do juízo (Enunciado 117 Fonaje) - Desconsideração de personalidade jurídica - Regularidade e fundamento no CDC - Mera devolução de quantia desembolsada pela parte - resistência injustificada - Medidas constritivas regulares - Desprovimento.

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477 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento condicionando à garantia do Juízo. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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478 - TJSP. Embargos à execução. Falta de garantia do juízo. art. 919, §1º, do CPC. Impossibilidade de suspensão da execução. Recurso desprovido.

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479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução. Depósito judicial. Garantia do juízo. Juros de mora indevidos à parte devedora.

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480 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Sentença de extinção dos embargos. Inconformismo da apelante. Ausência de garantia do juízo. Como é cediço, a execução fiscal é regida pela Lei 6.830/1980 que norteia seus aspectos e especialmente traz os parâmetros necessários e indispensáveis ao exercício da ação de embargos à execução fiscal. No caso em comento, verifica-se que os embargos não podem ser admitidos diante da ausência de garantia do juízo por parte do apelante, como se depreende da leitura dos autos. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

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481 - TST. RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, o art. 899, §11, da CLT, ao admitir a garantia do juízo por meio de seguro - garantia judicial ou de fiança bancária, não impõe que a respectiva apólice tenha prazo de validade indeterminado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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482 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra a sentença que acolheu a impugnação do réuexecutado e julgou extinta a execução. Rejeição liminar da impugnação. Garantia insuficiente. Inadmissibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença que não depende de garantia do juízo. Exegese do art. 525, caput, do Novo Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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483 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

Não merece reforma a decisão agravada posto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual diante da ausência de previsão legal não há como dispensar as empresas em recuperação judicial de garantir o juízo quando o processo está em fase de execução, uma vez que, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, tal prerrogativa é garantida apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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490 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. NENHUMA PREVISÃO EXCEPCIONAL DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. 1.1 -

Nos termos do CLT, art. 884, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 1.2 - Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 1.3 - Ressalte-se que o CLT, art. 899, § 10, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial , somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 1.4 - Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no CLT, art. 884, § 6º, o qual prevê que « a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . 1.5 - O Tribunal Regional consignou que a quinta reclamada não comprovou a condição de entidade filantrópica, não havendo nenhuma previsão excepcional de dispensa da quinta reclamada em garantir o juízo. 1.6 - Incólumes os dispositivos constitucionais tidos por violados. Agravo conhecido e não provido. 2 - LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. QUESTÃO JURÍDICA NÃO EXAMINADA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 2.1 - De acordo com o art. 1º e parágrafos da IN 40/2016 do TST, em vigor desde 15/04/2016, ocorrendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. 2.2 - No caso, da leitura do despacho de admissibilidade, constata-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema «limitação da competência da justiça do trabalho para prosseguimento da execução em face de empresa em processo falimentar. Verifica-se que a parte ora agravante não buscou sanar tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, razão pela qual se encontra preclusa a análise da matéria. 2.3 - Logo merece ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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491 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão ao seu recebimento sem garantia do juízo. Descabimento. Aplicação do artigos 475-J e 475-L, do CPC/1973. Recurso não provido.

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Preliminar de intempestividade não configurada. Valor remanescente. Nova impugnação. Cabimento. Cálculos elaborados pela credora, com incidência de juros não determinados pelo juízo, e sem o decote dos valores remanescentes e dos depositados a título de garantia do juízo. Multa imposta ao executado descabida. Determinação para refazimento dos cálculos a apurar eventual crédito em favor da agravada. Decisão reformada. Recurso provido

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493 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Hipossuficiência patrimonial. Garantia do juízo. Dispensa. Possibilidade. Comprovação a cargo do embargante. Necessidade.

1 - É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. ... (Continua)

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494 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal apresentados sem garantia do juízo. Pedido expresso de dispensa formulado na petição inicial ante a alegada hipossuficiência da embargante. ... (Continua)

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495 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - CLT, art. 884, § 6º -, que dispõe não se aplicar a exigência da garantia do Juízo ou penhora « (...) às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições . 2. O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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496 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLT, art. 899, § 10. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.

Constata-se a transcendência jurídica da causa, por envolver questão nova sobre a exegese da legislação trabalhista relativamente à exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, posteriormente à vigência da Lei 13.467/17. Prevalece, todavia, nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o art. 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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497 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Ação declaratória de domínio cumulada com obrigação de fazer. Concessão de efeito suspensivo condicionada a garantia do juízo. Inadmissibilidade. Matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Constrição incabível. Recurso provido.

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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia do juízo. Certidão positiva com efeito de negativa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os bens oferecidos à penhora são suficientes à garantia do juízo, tendo havido, inclusive, aceitação expressa por parte da Fazenda Pública. Assim, a análise da apontada violação aos CTN, art. 205 e CTN, art. 206 demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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500 - TJSP. Intimação. Penhora. Desnecessidade. Depósito para garantia do juízo efetuado pelo próprio devedor. Prazo para impugnação. Termo inicial a partir do depósito judicial. Recurso não provido.

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