Jurisprudência sobre
garantia do juizo
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701 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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702 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Não merece reparos o despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, no qual registrou que não ficou demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, aplicando, ainda, o óbice da Súmula 333/TST. II. Com efeito, o CLT, art. 884, § 6º, inserido pela Lei 13.467/2017, restringe a isenção de garantia do juízo tão somente às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, o que não é o caso. Precedentes desta Corte Superior. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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703 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CLT, art. 884. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
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704 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Cumprimento de sentença. Ausência de bens idôneos para garantia do juízo e dissolução irregular da empresa. Hipóteses que autorizam a desconsideração pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.
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705 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais. Cálculos apresentados pelo credor. Necessidade de envio ao contador. Aplicação da Súmula 7/STJ. Necessidade de garantia do juízo para oferecimento de impugnação. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1 - A possibilidade de apresentação de cálculos pelo credor e a necessidade de envio dos autos ao contador, contrariamente à conclusão do acórdão recorrido, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - TJSP. Penhora. Excesso. Momento da alegação. Posterior à avaliação, mediante simples requerimento nos autos da execução. Possibilidade. Hipótese em que não indicados quaisquer outros bens para garantia do juízo. Constrição válida. Recurso parcialmente provido.
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707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.
1 - Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que «não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".... ()
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708 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESERTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de processo em fase de execução e é incontroverso que o juízo não foi garantido. Da análise dos arts. 884, §6º e 899, §10, da CLT, extrai-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material no cálculo. Impugnação recebida como exceção de pré-executividade pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Dispensa da garantia do juízo. Excepcionalidade. Recurso desprovido.
«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC, art. 535, II. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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711 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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712 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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713 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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714 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo executivo. Extinção sem apreciação do mérito. Apelo improvido.
«1. Trata-se de apelação cível ajuizada em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal NPU 0000244-47.1998.8.17.0810, «ante a falta de garantia da execução, e extinguiu o processo sem apreciação do mérito. ... ()
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715 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. art. 896, §1ª-A, I, DA CLT. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente, nas razões de recurso de revista, não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS . Em face do não conhecimento do recurso de revista quanto ao tema «Não conhecimento do Agravo de Petição . Empresa em Recuperação Judicial . Garantia do Juízo . Necessidade, julgo prejudicado o exame do agravo de instrumento quanto aos demais temas suscitados pela parte. Agravo de instrumento prejudicado .
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716 - TJSP. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Prevalência da norma especial (Lei 6830/1980, art. 16, § 1º) sobre a norma geral (CPC, art. 736). Aplicação do princípio da especialidade. Embargos rejeitados liminarmente. Apelo do embargante improvido.
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717 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. A ré, em processo de recuperação judicial, interpôs recurso de revista contra o acórdão do TRT, proferido em execução. 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, estando o recurso na fase de execução, haveria isenção da garantia do juízo. 3. O CLT, art. 899, § 10, introduzido pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial, ao dispor que «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.. 4. Porém, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o dispositivo destina-se apenas à fase de conhecimento, não alcançando os processos em execução, em relação aos quais incide o CLT, art. 884, § 6º, que isenta da garantia de juízo apenas «as entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. 5. Confirma-se, assim, a decisão agravada e manteve a deserção do recurso de revista constatada pela autoridade regional, em juízo prévio de admissibilidade . Agravo conhecido e desprovido.... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento -
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719 - TJSP. processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. indeferimento de pedido de Efeito suspensivo. requisitos legais ausentes. recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferida atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora agravante. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em analisar se a garantia ofertada é suficiente para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução no caso, conforme o CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de decidir 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução requer a presença cumulativa de três requisitos: probabilidade do direito, perigo na demora, e garantia do juízo, nos termos do CPC, art. 919, § 1º. 4. A Juíza de origem considerou inadequada a garantia apresentada pela agravante, composta de estoque de mercadorias, devido à baixa liquidez dos bens. Acresce-se, ainda, que a falta de especificação dos mesmos e sua natureza impossibilita verificar a suficiência e estabilidade da garantia ofertada. 5. A alegação da agravante de risco à continuidade de suas atividades econômicas é julgada insuficiente, uma vez que não acompanhada de indícios ou provas que demonstrem, concretamente, a excepcionalidade do caso para flexibilização dos requisitos. 6. A jurisprudência do STJ orienta que a atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução sem a adequada garantia do juízo é inviável, especialmente sem comprovação de risco de dano grave e de difícil reparação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença cumulativa de probabilidade do direito, perigo na demora e garantia do juízo, conforme CPC, art. 919, § 1º. 2. A garantia de bens de baixa liquidez e sem especificação adequada não preenche o requisito de segurança exigido para suspensão do prosseguimento da execução. 3. Alegações de risco econômico sem comprovação concreta não configuram, por si só, excepcionalidade apta a justificar a flexibilização dos requisitos legais. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.06.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O CPC/2015, art. 919, § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... ()
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721 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Ausência de garantia do juízo. Sociedade de economia mista. Benefícios da Fazenda Pública.
«O entendimento firmado nesta Corte é o de que as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II, não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Cita-se, por oportuno, o teor da Súmula 170/TST, in verbis: «SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei 779, de 21/08/1969. Nesse contexto, diante da ausência de comprovação da garantia do juízo, bem como do recolhimento das custas processuais arbitradas, o recurso ordinário da reclamada encontra-se irremediavelmente deserto. Precedentes desta Corte. ... ()
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722 - TJRJ. Execução. Hipoteca. Crédito hipotecário. Embargos do devedor opostos pelos devedores antes da realização da penhora. Possibilidade pelo teor do CPC/1973, art. 736. Rito processual que passou a permitir o oferecimento de embargos independente da garantia do juízo, no prazo de 15 dias contados a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Alteração introduzida pela Lei 11.382/2006 que impõe o recebimento e o processamento dos embargos à execução para não ver comprometido o exercício da defesa dos executados. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CPC/1973, art. 737.
«... 6. Cinge-se a controvérsia sobre a prévia efetivação da penhora, depósito ou caução, como condição de procedibilidade para a oposição de embargos de devedor. ... ()
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723 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO art. 3º, § 1º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PODE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista, ante o fundamento de que a parte apresentou apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal sem a observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. A análise dos autos revela que a apólice de seguro-garantia judicial, ofertada em substituição ao depósito recursal, possui cláusula que poderia obstar a efetividade da garantia do juízo. Assim, constata-se que a apólice foi apresentada sem observância dos parâmetros exigidos para substituição do depósito recursal, não atendendo à sua finalidade, qual seja, a garantia líquida, disponível e imediata do Juízo, o que invalida a garantia substitutiva apresentada, no termos do disposto nos arts. 3º, II, 6º, II, e 10, II, «a, do referido ato conjunto. Agravo desprovido . PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR ANO 2018. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA RUBRICA. ACORDO COLETIVO QUE ESTABELECEU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 2019. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista. A demanda versa sobre pedido de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados do ano 2018, suprimida pelo empregador por meio de acordo coletivo pactuado em 2019. No caso, é incontroverso que o reclamante foi dispensado do emprego em 2019, tendo recebido o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados de 2019, mas pendente a rubrica de 2018, considerada quitada pelo empregador, diante da previsão normativa no ACT 2019/2021. O Tribunal a quo considerou inválida a previsão normativa quanto à quitação da parcela referente ao exercício de 2018, ao fundamento de que configura alteração contratual lesiva supressão de créditos trabalhistas já incorporados ao patrimônio jurídico do reclamante. Desse modo, tendo em vista que o reclamante contribuiu para o resultado positivo da empresa durante o ano 2018 e foi dispensado do emprego em 2019, após a entrada em vigor do ACT 2019/2021, inviável a supressão do crédito já auferido e incorporado ao seu patrimônio jurídico, o que afasta as alegações de ofensa aos arts. 611-B da CLT, 884 do Código Civil e 7º, XI e XXVI, da CF/88. Precedentes. Agravo desprovido.... ()
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724 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Pressuposto de processamento. Preclusão temporal. Não ocorrência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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727 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA - FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. Município de São Paulo. Oposição dos Embargos à Execução sem garantia do Juízo. Necessidade de prévia garantia da execução. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Inadmissibilidade do processamento dos embargos. IRDR 30, desta Corte. Precedente desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido
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729 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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730 - STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Descabimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo de parcelamento. Garantia do juízo. Análise de legislação local (Lei estadual 6.374/89). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do CPC, art. 535, II, sem especificar as teses sobre as quais o tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTES REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
A discussão judicial sobre dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 38 da Lei de Execução Fiscal, requer o depósito prévio do montante integral ou a comprovação de outra hipótese de suspensão da exigibilidade, conforme o CTN, art. 151. A concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, com a elisão da presunção de legalidade do ato administrativo, o que não ficou evidenciado no caso. A ausência de garantia do juízo e a necessidade de dilação probatória para apuração da alegação de pagamento do tributo reforçam a impossibilidade de deferimento da medida liminar nesta fase inicial, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa.... ()
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732 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO PORQUE NÃO IMPUGNA A MATÉRIA TRATADA NO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.
Verifica-se, da leitura das razões de agravo, que a parte agravante, limitando-se a reiterar as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, a matéria tratada na decisão agravada referente à deserção do agravo de petição ante a ausência de garantia do juízo. Assim, o apelo está desfundamentado, a teor da Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. O termo inicial para impugnação ao cumprimento da sentença somente tem início após a garantia do juízo. Necessidade de reforço da penhora. Recurso provido, com observação.
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736 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário. Precedentes do STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
I - «Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC/1916) (REsp. Acórdão/STJ, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ 18/12/2006).... ()
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737 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC/1973.
«1. Quanto à prevalência do disposto no CPC/1973, art. 736- que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de Embargos do executado antes de garantida a execução - , tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais. Aplicação do brocardo lex especialis derrogat generali. ... ()
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738 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLT, art. 899, § 10 - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO.
A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o CLT, art. 884, § 6º, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conforme julgados desta Corte Superior, a exceção prevista no CLT, art. 899, § 10, introduzido pela Lei 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fase de execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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739 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.
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740 - TST. Agravo de instrumento. Embargos à execução. CLT, art. 840. Garantia do juízo. Primeira oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação.
«Demonstrada possível violação do 5º, LIV e LV, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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741 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução manejados em face de Arcelormittal Brasil S/A, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo. ... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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743 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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744 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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745 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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746 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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747 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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748 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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749 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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750 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.
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