(DOC. VP 220.2170.1386.2969)

STJ. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Descabimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo de parcelamento. Garantia do juízo. Análise de legislação local (Lei estadual 6.374/89). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do CPC, art. 535, II, sem especificar as teses sobre as quais o tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A análise da possibilidade de condicionamento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário à prévia garantia do juízo foi solucionada pelo Tribunal de origem de acordo com a Lei Estadual 6.374/89. Tal circunstância obsta a análise do mérito do recurso especial, em r

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