(DOC. VP 180.2523.9001.0800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Pressuposto de processamento. Preclusão temporal. Não ocorrência. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Caso no qual foram realizadas diversas penhoras, porquanto insuficientes para garantia do valor integral do débito, e a devedor apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença após a intimação da última delas, deixando o tribunal de o

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