(DOC. VP 241.1090.3331.4205)

STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário. Precedentes do STJ. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - «Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC/1916)» (REsp. 783.596/RJ/STJ, relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, DJ 18/12/2006). II - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o va

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote