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Jurisprudência sobre
garantia do juizo

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Doc. VP 190.0583.3000.1400

801 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Respparadigma 1.272.827/PE. Acórdão que não se manifestou sobre a insuficiência patrimonial do devedor.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, não afetado pela alteração do CPC/1973, art. 736, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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Doc. VP 161.4582.6001.8800

802 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo por penhora hábil e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão acertada. Recurso improvido.

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Doc. VP 161.6730.5003.1000

803 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Garantia do juízo por penhora hábil e demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão acertada. Recurso improvido.

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Doc. VP 165.0971.9009.8800

804 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos. Que o juízo esteja integralmente garantido. Desnecessidade. A insuficiência da garantia do juízo, por si só, não pode inviabilizar a oposição de embargos, mormente porque o reforço pode ser efetivado a qualquer tempo. Assim, não há de se cogitar na impossibilidade de recebimento dos embargos à execução fiscal por insuficiência de penhora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 175.8155.9000.1900

805 - TRT2. Recurso. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Apesar de não estar prevista em lei, antes fruto de construção jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma possibilidade excepcional de o devedor, ou terceiro interessado, independentemente de garantia do juízo, ingressar em juízo com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título. Permite-se ao executado apontar vícios graves da execução, sem que, para tanto, se veja obrigado a garantir previamente o juízo. Circunstâncias verificadas na espécie. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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Doc. VP 268.2499.7152.0275

806 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. art. 896, §2º, DA CLT.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 639.1805.5745.9487

807 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTIDADE BENEFICENTE.

A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual não se reconheceu a transcendência e foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, diante da ausência de previsão legal, não há como dispensar as entidades beneficentes da aludida exigência. Registre-se, ademais, que é entendimento desta Corte Superior o de que o CLT, art. 899, § 10 tem aplicação restrita à fase de conhecimento. Precedentes. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 249.4795.4859.5794

808 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA DO EXECUTADO CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 53, §1º. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 731.4524.2960.5899

809 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CLT, art. 899, § 10 - INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO.

A questão posta nos autos envolve debate sobre a exigência de garantia do juízo da execução para empresas em recuperação judicial, na esteira das normas contidas nos arts. 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT. Segundo a Súmula 128, item II, do TST, a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, requisito aplicável inclusive para a empresa em recuperação judicial, conforme o CLT, art. 884, § 6º, o qual isenta unicamente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. De outro lado, conforme julgados desta Corte Superior, a exceção prevista no CLT, art. 899, § 10, introduzido pela Lei 13.467/2017, consequentemente, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento, não sendo permitida a adoção de entendimento que a estenda à fase de execução, como pretende a recorrente. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()

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Doc. VP 124.1115.2605.7185

810 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 458.4764.7585.2213

811 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 629.7828.4831.3959

812 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 335.6920.8927.2367

813 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 106.8849.6501.4562

814 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 359.1691.8005.3258

815 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. LEI 9.099/1995, art. 53, §1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, POIS AUSENTE PRESSUPOSTO OBRIGATÓRIO PARA O SEU PROCESSAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 561.0996.6049.5542

816 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Embargos à execução. Pretendido efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Art. 919, §1º, do CPC exigindo, além dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, a garantia do juízo. Juízo não garantido. Ausência, ademais, de verossimilhança, uma vez que os embargos questionam, apenas, parte diminuta da dívida.

Negaram provimento ao agravo

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Doc. VP 164.4075.4014.6900

817 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Impugnação ofertada sem prévia garantia do juízo. Pressuposto processual objetivo. Descumprimento. Postergação do seu processamento para depois de segura a execução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. VP 143.2294.2054.0900

818 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Juros de mora e correção monetária. Incidência. Depósito do crédito exequendo. Garantia do juízo

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o depósito judicial não elide a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os débitos trabalhistas, porquanto considera como efetivo pagamento ao credor a data do levantamento da importância depositada.... ()

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Doc. VP 221.1181.0582.6339

819 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. CPC/2015, art. 525. Garantia do juízo. Insignificância. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 165.1240.0009.1300

820 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Dispensa da garantia do juízo. Impossibilidade. A garantia processual é pressuposto para a manutenção do acordo, nos termos da legislação vigente. O parcelamento administrativo de débito executado judicialmente não é causa de extinção, mas de suspensão do processo executivo (CTN, art. 151, VI), operando-se a extinção apenas com a satisfação integral da obrigação dentro do prazo avençado. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o 3º Juiz.

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Doc. VP 263.7783.6344.1142

821 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - FIANÇA PRESTADA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - FIADORES QUE NÃO ADOTARAM NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA COMUNICAR OS LOCADORES DA INTENÇÃO DE SE EXONERAREM DA GARANTIA ANTERIORMENTE PRESTADA - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA

AGRAVO DESPROVID

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Doc. VP 238.1700.5704.4981

822 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JÚIZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 245.5748.3201.2721

823 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ - ALGAR. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. No caso concreto, o e. TRT considerou deserto o recurso ordinário da ré, porquanto o seguro garantia judicial apresentado registrava termo final de vigência. 2. Cumpre ressaltar que os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019 e o apelo ordinário foi interposto em 25/2/2019. 3. Esses atos foram praticados já na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do art. 899, §11º, da CLT, que determina, que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. 4. Nesse cenário, faz-se imperioso registrar que a jurisprudência que tem se consolidado nesta Corte Superior é a de que o seguro garantia judicial, previsto no art. 896, §11, da CLT e ofertado antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, consubstancia-se em instrumento hábil à garantia do juízo, independentemente do prazo de validade da apólice. 5. Evidentemente, o título deve ser renovado ou substituído antes do seu vencimento, caso ainda não tenha sido resgatado/liquidado na fase de execução, para que a recorrente não perca a garantia do juízo a que se prestou e, via de consequência, arque com as responsabilidades jurídicas daí advindas. 6. Nesses moldes, o seguro garantia judicial apresentado é instrumento hábil à garantia a que se destina, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ - TOKIO MARINE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da segunda ré - Tokio Marine, diante do provimento do recurso de revista da primeira ré - Aldar e a determinação de retorno dos autos à origem.... ()

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Doc. VP 245.5748.3201.2721

824 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ - ALGAR. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. No caso concreto, o e. TRT considerou deserto o recurso ordinário da ré, porquanto o seguro garantia judicial apresentado registrava termo final de vigência. 2. Cumpre ressaltar que os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019 e o apelo ordinário foi interposto em 25/2/2019. 3. Esses atos foram praticados já na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do art. 899, §11º, da CLT, que determina, que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. 4. Nesse cenário, faz-se imperioso registrar que a jurisprudência que tem se consolidado nesta Corte Superior é a de que o seguro garantia judicial, previsto no art. 896, §11, da CLT e ofertado antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, consubstancia-se em instrumento hábil à garantia do juízo, independentemente do prazo de validade da apólice. 5. Evidentemente, o título deve ser renovado ou substituído antes do seu vencimento, caso ainda não tenha sido resgatado/liquidado na fase de execução, para que a recorrente não perca a garantia do juízo a que se prestou e, via de consequência, arque com as responsabilidades jurídicas daí advindas. 6. Nesses moldes, o seguro garantia judicial apresentado é instrumento hábil à garantia a que se destina, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ - TOKIO MARINE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da segunda ré - Tokio Marine, diante do provimento do recurso de revista da primeira ré - Aldar e a determinação de retorno dos autos à origem.... ()

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Doc. VP 676.9331.6776.4893

825 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 128/TST, é firme no sentido de que, mesmo nos processos que tramitam em fase deexecução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do juízo. Julgados. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. VP 406.0163.1183.0834

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Seguro-garantia ofertado como garantia do Juízo. Ordem de preferência de bens que pode ser relativizada para permitir a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia ou para aceitar seguro-garantia como garantia do Juízo quando demonstrado risco/prejuízo patrimonial ao executado. Hipótese que justifica a medida pela aplicação do princípio da menor onerosidade. Ausência de mínima alegação de prejuízo patrimonial pelo executado. Executado detentor de patrimônio significativamente maior ao valor executado. Caso concreto que não autoriza a aceitação pelo Juízo do seguro-garantia em equiparação a depósito em espécie/ penhora em dinheiro. Seguro-garantia que deve ser rejeitado. Discussão acerca da incidência da multa do art. 523, §1º do CPC que resta prejudicada. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que justifica a fixação de verba honorária de sucumbência. Tema 410 do STJ. ... ()

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Doc. VP 820.7451.5877.3931

827 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice o CLT, art. 896, § 2º, na medida em que a questão atinente à garantia do juízo e possibilidade de dilação de prazo para adequação da apólice de seguro garantia encontra regência infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Limita-se, pois, a afirmar que impugnou o despacho denegatório do recurso de revista e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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Doc. VP 973.8138.5487.7204

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO art. 919, CAPUT REQUISITOS LEGAIS INOCORRENTES NA ESPÉCIE. PARÁGRAFO 1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. VP 278.7205.2236.9370

829 - TJSP. Execução Fiscal. ICMS declarado e não pago. Indeferimento de pedido da exequente de garantia. Transação por adesão conforme LE 17843/2023, art. 43 que não obsta a exigência de garantia do Juízo. Art. 100, § 6º, da Lei Estadual 6.374/89. Exigência prevista para pagamentos em mais de 60 parcelas (item 8.1.12.2 do Edital PGE/Transação 01/2024). Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. VP 147.3583.1002.2400

830 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 514.4632.8369.1034

831 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, IV c/c Lei 6.830/1980, art. 16, §1º. Controvérsia recursal acerca da possibilidade de dispensa da garantia do juízo ante a alegada hipossuficiência econômico-financeira da parte embargante. O Lei 6.830/1980, art. 16, §1º determina que «Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do tema repetitivo 526, firmou o entendimento de que, em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 736 (atual art. 914), tendo em vista o princípio da especialidade da Lei 6.830/80. Entretanto, a garantia do juízo, como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, não pode constituir um entrave ao direito à ampla defesa e ao acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual a Corte Superior admite que, em casos excepcionais de comprovada hipossuficiência financeira da parte executada, seja afastada a obrigatoriedade da garantia. No presente caso, o juiz sentenciante não apreciou a questão acerca da alegada insuficiência patrimonial da parte executada, inadmitindo os embargos, sob o fundamento de que, «em homenagem ao princípio da especialidade, deve prevalecer o que dispõe a lei especial, ou seja, o diploma da execução fiscal". Por conseguinte, a sentença deve ser anulada para que, no Juízo de origem, essa questão seja examinada, determinando-se, caso necessário, a produção de provas. Provimento parcial do recurso.

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Doc. VP 400.2943.7461.5698

832 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 694.4904.1119.7903

833 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 254.7484.5372.1593

834 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 849.4496.6080.1878

835 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 184.9861.3656.1996

836 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 392.5454.7263.7768

837 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

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Doc. VP 103.4271.1680.9689

838 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão para obstar o levantamento - Agravo de instrumento anterior já julgado - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento -

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Doc. VP 140.3545.9001.3800

839 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sentença. Cumprimento. Sociedade que não ofereceu bens idôneos em garantia do juízo de execução. Decisão de desconsideração mantida, com base na Orientação 7 da 17ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido.

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Doc. VP 180.5145.8001.0600

840 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tese de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Garantia do juízo. Penhora no rosto dos autos suficiente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, os Embargos de Declaração opostos perante a instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pleitearam a reapreciação do mérito da demanda, pretensão essa que não autoriza o manejo do Recurso Aclaratório. De fato, todas as teses cuja apreciação teria sido sonegada, referentes à garantia do juízo, foram analisadas com proficiência pelo Tribunal estadual. ... ()

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Doc. VP 170.0290.6629.4524

841 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A Lei 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o § 10 ao CLT, art. 899, o qual dispõe que « são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no CLT, art. 884, § 6º, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as «entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições «, o que não é o caso dos autos, razão pela qual é de se manter a negativa de seguimento ao recurso obstado. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()

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Doc. VP 794.6583.6049.1569

842 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO, NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. SUSPENSÃO DA LIDE, DESCABIMENTO. 

PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SENDO QUE A POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()

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Doc. VP 231.1240.9945.6245

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Depósito judicial. Garantia do juízo. Pagamento voluntário. Ausência. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do CPC/2015, art. 523, § 1º deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. ... ()

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Doc. VP 147.2802.8016.8500

844 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Paralisação do processo executivo. Descabimento. Situação que não impede a efetivação ou finalização dos atos de penhora e avaliação. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Necessidade, ainda, de garantia do juízo. Precedente. Recurso provido.

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Doc. VP 165.1531.9006.4000

845 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insuficiência. Embargos extintos. Descabimento. Insuficiência do bem penhorado para a garantia do juízo que não pode obstar o prosseguimento dos embargos. Reforço da penhora, ademais, que pode ser realizado a qualquer tempo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 138.7244.4000.4200

846 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso da personalidade reconhecido. Determinação para inclusão de um dos sócios no pólo passivo. Aplicação do CCB, art. 50. Cooperativa que não ofereceu bens idôneos em garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 983.1677.9805.3143

847 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CLT, art. 884, a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. 2. Não estão eximidas dessa regra as empresas em recuperação judicial. 3. Ressalte-se que o CLT, art. 899, § 10, instituído pela Lei 13.467/2017, determina que «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, somente se aplica aos processos em fase de conhecimento. 4. Na execução, como no caso em análise, incide o disposto no CLT, art. 884, § 6º, o qual prevê que «a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 5. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido CLT, art. 884 somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo conhecido e não provido.... ()

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Doc. VP 146.3801.2001.9100

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Oferecimento de impugnação. Necessidade de garantia do juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 871.2303.8591.4061

849 - TST. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO .

A reclamada, quando da interposição do agravo de petição, postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de ser dispensada da garantia do juízo. Entretanto, tal pleito foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ocasião em que concedido o prazo de 5 dias para efetuar o preparo, na forma do CPC, art. 1.007. A reclamada, no entanto, quedou-se inerte, razão pela qual o seu agravo de petição não foi conhecido, por deserto. Desse modo, não merece reparos a decisão agravada, a qual negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista não haver no acórdão regional notícia de que a agravante tenha apresentado documento que pudesse permitir a aferição acerca das condições econômicas de sua própria fragilidade econômico-financeira. Ademais, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria dispensada de garantir o juízo, conforme decidiu o Regional. Isto porque, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a regra prevista no § 10 do art. 899 consolidado, segundo o qual « São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «, é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido.... ()

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Doc. VP 211.0140.9683.1550

850 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Valor considerado ínfimo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em sede de embargos à execução fiscal na qual se reconheceu a presença de garantia do juízo, admitindo-se os referidos embargos com efeito suspensivo. O Tribunal a quo, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto, reformando a decisão recorrida. ... ()

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