(DOC. VP 175.8155.9000.1900)

TRT2. Recurso. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Apesar de não estar prevista em lei, antes fruto de construção jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma possibilidade excepcional de o devedor, ou terceiro interessado, independentemente de garantia do juízo, ingressar em juízo com o objetivo específico de demonstrar a inexigibilidade do título. Permite-se ao executado apontar vícios graves da execução, sem que, para tanto, se veja obrigado a garantir previamente o juízo. Circunstâncias verificadas na espécie. Agravo de Petição a que se nega provimento.

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