(DOC. VP 103.4271.1680.9689)

TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão para obstar o levantamento - Agravo de instrumento anterior já julgado - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento -

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