(DOC. VP 254.7484.5372.1593)

TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote