(DOC. VP 920.2053.2776.7443)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO.

Não merece reforma a decisão agravada posto que em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual diante da ausência de previsão legal não há como dispensar as empresas em recuperação judicial de garantir o juízo quando o processo está em fase de execução, uma vez que, nos termos do CLT, art. 884, § 6º, tal prerrogativa é garantida apenas às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Precedentes. Agravo co

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