(DOC. VP 157.8382.5000.2300)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Fase de cumprimento de acordo. Impugnação rejeitada, sob o fundamento de necessidade de garantia do juízo. Não cabimento. Hipótese em que a garantia da execução não constitui requisito legal para apreciação da impugnação ofertada, sendo possível ademais, ser apresentada independentemente de garantia prévia. Recurso provido, com determinação.

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