(DOC. VP 366.4657.6858.0268)

TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, é o depósito para imediata disponibilidade ao credor. Garantia do juízo que não se confunde com o pagamento. Multa e honorários advocatícios devidos. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote