(DOC. VP 344.9237.8452.5190) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE, NO CASO.

Recebidos os embargos à execução, inclusive com a agregação de efeito suspensivo, não era dado ao juízo, após sua regular tramitação, com oferta de impugnação e manifestação das partes acerca de eventuais provas a serem produzidas, simplesmente, sem mais, lançar sentença de indeferimento da petição inicial em razão da falta de integral garantia do juízo.  Essa falta de integral garantia do juízo importava muito mais aos efeitos em que seriam recebidos os embargos, recebime

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