(DOC. VP 388.0009.6512.0337)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência. Decisão agravada que reconheceu a invalidade da citação, mas, para garantia do juízo, indeferiu o desbloqueio de valores. Agravantes que, neste agravo, alegaram a impenhorabilidade dos valores. Extinção do cumprimento de sentença que implica o afastamento das constrições. Questão aferível de ofício. Agravo provido

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