(DOC. VP 150.5621.8004.3900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Exigibilidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Agravo regimental improvido.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretarem o § 1º do CPC/1973, art. 475-J firmaram convicção de que a garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote