(DOC. VP 163.7625.3003.1400)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do Juízo. Necessidade. Prazo para o oferecimento da impugnação contado do ato intimatório da penhora. Artigo 475-J, § 1º, da Lei de Ritos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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