(DOC. VP 177.9612.2002.7200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo. Atualização monetária e juros moratórios. Descabimento.

«1. Não incidem correção monetária e juros de mora sobre os valores depositados em juízo para a garantia da execução, uma vez que o respectivo montante já se encontra atualizado e remunerado pela instituição bancária. Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote