(DOC. VP 148.0322.9002.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. 3. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a i

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