(DOC. VP 856.7650.5782.2409)

TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução - Tarifa de água e esgoto - SAAE de Sorocaba - Exercício de 2022 - Sentença que rejeitou os embargos por ausência de garantia do Juízo - Insurgência do embargante - Não cabimento - Ainda que beneficiário da justiça gratuita, o executado deve oferecer garantia para opor embargos à execução - Ausência de demonstração inequívoca nos autos de que o embargante não possua patrimônio suficiente para a garantia do crédito - Sentença mantida - Recurso não provido

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