(DOC. VP 161.6703.3002.6300)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Fundamento constitucional do aresto do tribunal de origem não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a incidência do Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º por entender que exigir a garantia do juízo, quando verificada a ausência de patrimônio da parte executada, viola a isonomia e os princípios constitucionais do contraditório e d

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