(DOC. VP 531.9382.8226.4519)

TJSP. Embargos à execução - garantia do juízo - traslado de apólice - formalização e vinculação intraprocessual do ato seguidas da intimação necessária da parte apresentante - certificação de decurso de prazo invalidada - interlocutória revisada - recurso de agravo provid

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