(DOC. VP 160.2095.8000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Necessidade de garantia do juízo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pressuposto. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A Súmula 83/STJ é aplicável tanto ao recurso fundado na alínea a quanto ao recurso amparado na alínea c do permissivo constitucional. 3. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser a garantia do juízo pressuposto para o oferecime

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