(DOC. VP 831.0143.2802.4424)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.

Extinção dos Embargos à Execução por ausência de condição de procedibilidade, vez que, intimada a embargante, não foi indicado bem à penhora. 2. A jurisprudência em determinadas hipóteses vem caminhando no sentido da possibilidade de prosseguimento sem a garantia integral do Juízo, diante da inexistência de bens a serem penhorados, tendo a Embargante/Executada produzido prova neste sentido. 3. Recurso de Apelação provido.

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