(DOC. VP 157.9811.6000.2000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Garantia do juízo. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de cerceamento de direito de defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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