(DOC. VP 567.9919.6273.5514)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Santos - Decisão judicial indeferindo a concessão da gratuidade de justiça e determinando a garantia do juízo sob pena de extinção - Insurgência da executada - Cabimento - Gratuidade - Pessoa física - Indeferimento - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §3º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastarem a aludida presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício

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