(DOC. VP 371.4191.3270.5899) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL AO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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