Jurisprudência sobre
documento de fe publica

901 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

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902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera pars, de tutela de urgência, consistente na suspensão de eventuais leilões extrajudiciais do imóvel. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A pretensão do autor de antecipar as consequências do reconhecimento de uma suposta mácula, in casu, do iter previsto na Lei 9.514/1997 não se escora em sólido substrato, o que, ao menos neste momento, conduz à conclusão de ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, a matrícula imobiliária, documento que tem fé pública, consigna que foi devidamente intimado para purgação da mora, bem como que houve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da ré. Portanto, avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AIIM - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS -

Para o aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea pelo Fisco posteriormente à transação comercial, é necessário que o contribuinte comprove que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova - Boa-fé do adquirente evidenciada pelos documentos juntados - Insubsistência da autuação - Jurisprudência sedimentada pelo STJ - Honorários advocatícios fixados por equidade - Impossibilidade - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076 - Incidência do escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC - Pedido julgado procedente - Sentença reformada em parte - Reexame necessário e recurso voluntário da FESP desprovidos e recurso da autora provido... (Continua)

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904 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Alegação do embargante no sentido de inexigibilidade da nota promissória que embasa a execução, ao argumento de que a embargada, ex-esposa do recorrente, abusou de sua confiança e confeccionou a nota promissória objeto da execução em tela, tal como utilizou de forma indevida talonário de cheques. ... (Continua)

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905 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Eliminação do candidato do certame por falsidade de autodeclaração de pessoa parda - Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação como parda da impetrante pela comissão do certame - Edital que, ao prever o sistema de pontuação diferenciada para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, prevê a eliminação do candidato apenas quando constatada a falsidade da autodeclaração, o que não foi evidenciado - Decisão administrativas sem adequada motivação - Impossibilidade de exercício do contraditório - Não observância da tese fixada no julgamento da ADC  41 - Documentos juntados com a petição inicial que se mostram em conformidade com a declaração apresentada, o que afasta eventual alegação de má-fé - Concessão parcial da segurança - Recurso provido em parte... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado por documentação idônea.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

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910 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Indeferimento da petição inicial por descumprimento de decisões de emenda. Indícios de atividade de advocacia predatória pelo escritório que ajuizou a ação e que autoriza a observação dos critérios específicos estipulados nos Comunicados 02/2017 e 424//2024, da Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal. Afetação da questão dos autos ao julgamento de demandas repetitivas pelo Tema Repetitivo 1.198, do C. STJ. Flexibilização das presunções «juris tantum de veracidade e fé pública de declarações apresentadas na petição inicial. Juntada do comprovante de endereço relativo à época dos débitos que era de rigor. Documentos de fácil acesso. Sentença mantida. ... (Continua)

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911 - TJSP. Apelação cível - Ação de abstenção de uso cumulada com indenização - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Inconformismo de ambas as partes.

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912 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome da autora promovido pelo réu - Autora, embora confesse a existência de relação jurídica, afirma não se recordar da origem do débito que deu azo à negativação - Réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de faturas de cartão de crédito - Acervo probatório produzido pelo réu leva à contratação do recurso bancário - Malgrado as teses da autora na direção de que os documentos coligidos pelo réu são unilaterais, tais provas também militam em seu favor, uma vez que indicam quitação de gastos anteriores àquele que ensejou a anotação restritiva - Compras não impugnadas especificamente - Faturas evidenciam utilização do cartão - Documentos de cobrança apontam pagamento a menor e parcelamento das faturas - Ausência de prova do pagamento do débito - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - RECURSO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos narrados na exordial... (Continua)

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913 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé e das operações comerciais. Declaração de inidoneidade da compradora, por simulação da existência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. ... (Continua)

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914 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento de anotação oriunda de retroalimentação do banco de dados do CCF, em função da ausência de notificação prévia - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com assertiva da regularidade da inclusão dos dados, com a notificação prévia encaminhada ao endereço da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da licitude da inscrição e da prova da notificação, com condenação da parte autora por litigância de má-fé ao esconder essa informação, bem como o ajuizamento de outras 4 ações semelhantes - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ausência da notificação prévia, pedindo o afastamento da litigância de má-fé - BANCO DE DADOS - Inclusão automática no CCF de cheque emitido sem fundos, que retroalimenta outros cadastros privados para consulta pública - Circunstância que é obrigatória a notificação prévia antes da publicização desses dados (Súmula 359 do S.T.J. e REsp. Acórdão/STJ) - Documentos juntados pela empresa ré que demonstram a notificação prévia encaminhada para o endereço cadastral da parte autora, a qual tinha o ônus de provar que naquela data estava morando em outro local - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Presunção de recebimento da notificação e o ajuizamento de outras ações, semelhantes, em prática de fatiamento para busca da potencialização de indenizações - Identificação, ainda, da preexistência de outras anotações restritivas que afastariam, de qualquer modo, a indenização pretendida - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE ABATER O DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A exceção é meio de defesa incidental, onde o executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução independente da interposição de embargos e da segurança prévia do Juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Meio de defesa do executado. Não se verifica verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, está sendo executada de valores relativos a ICMS. A exclusão do valor exequendo, daquilo que já foi pago pela agravante, no bojo do parcelamento, depende da apresentação dos comprovantes, mediante abatimento em cada momento, após a correção monetária do débito e a incidência de juros, o que, efetivamente, não se enquadra em vício, lastreado em matérias de ordem pública, muito menos se trata de nulidades que atingem o processo. Correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização correspondente a 2,5% da tabela DPVAT (R$ 337,50). Recurso da ré que não merece prosperar. Boletim de ocorrência que é dotado de fé pública e de presunção relativa de veracidade, não desconstituída pela parte contrária que o impugnou. Documentos médicos da data do acidente acostado nos autos, que indicam que a autora deu entrada em hospital público por acidente de trânsito com veículo automotor apresentando trauma em ombro esquerdo. Boletim de ocorrência suficiente como prova do acidente e que, somado aos documentos médicos e laudo pericial do IMESC, tornam certo que a invalidez constatada é decorrente do acidente narrado. Nexo causal comprovado. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474/STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário. Seguro pago após o vencimento e acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Incidência da Súmula 257/STJ, Súmula 11 deste Tribunal e Enunciado 18 da Seção de Direito Privado. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca ou sucumbência em maior extensão. Aplicabilidade da Súmula 326/STJ aos casos de seguro DPVAT. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência. Valor da condenação irrisório. Honorários do autor fixados por equidade (art. 85, §8º, do CPC) em razão do valor da condenação. Pedido de redução afastado, eis que não remuneraria condignamente o trabalho realizado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

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917 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Inexistência de aviso de recebimento. Certidão do oficial de registro. Fé pública. Validade. Presunção «juris tantum. Recurso provido.

«1. A notificação extrajudicial fora remetida à apelada no endereço indicado no contrato, constando certidão do oficial de registro, informado a efetiva entrega, com a assinatura da mesma. ... (Continua)

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918 - TJSP. APELAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENCARGO. REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 4.363/1976 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL À APELANTE PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA PRÓPRIA SEDE, NO PRAZO DE 5 ANOS, COM A PROIBIÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO, SOB PENA DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Alegação de prescrição. O termo inicial para prescrição relativa à revogação da doação onerosa é a ciência do Município acerca do não cumprimento dos encargos, prescrição que não se operou no presente caso. ... (Continua)

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919 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. Fraude documental. Má-fé reconhecida. Devolução. Necessidade. Recurso especial provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Município de Campinas - Serviço de construção civil - Lançamento por arbitramento, com base em pauta fiscal - Admissibilidade - Fixação prévia do serviço de mão-de-obra, com base na Lei Municipal 12.392/2005 - Município que comprovou que os valores apresentados pelo contribuinte não mereciam fé - Falta de apresentação de notas fiscais e documentos idôneos para demonstrar o custo total do serviço - Aplicação do CTN, art. 148 - Sentença de improcedência mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

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921 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

Caso em Exame: Recurso contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Agravante alega invalidade da notificação extrajudicial enviada a endereço antigo, apesar de ter comunicado a mudança ao banco. Apresenta documentos para comprovar a mudança e alega violação da boa-fé. ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória por danos materiais e morais. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória por danos materiais e morais.... (Continua)

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924 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade configurada. Necessidade de esclarecimento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé-pública (AgInt no REsp 1.760.405/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). ... (Continua)

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925 - TJSP. Direito Administrativo. Ação Declaratória De Nulidade De Infração De Trânsito. Falta De Interesse De Agir. Decisão Mantida.

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926 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADORA. DOENÇA DO TRABALHO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, na Reclamação Trabalhista matriz, por meio do qual a Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do Litisconsorte passivo. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser analisado, portanto, está na verificação, in casu, do atendimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o desatendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300, notadamente no que tange ao fumus boni juris, pois não há elementos capazes de evidenciar, em juízo de prelibação, a probabilidade de as morbidades alegadas no processo matriz se relacionarem ao trabalho: não há absolutamente documento algum a indicar que as doenças mencionadas pela Impetrante teriam se manifestado na vigência do contrato de trabalho, mas apenas dois atestados médicos, de 03/02/2022 e de 23/03/2022, posteriores à ruptura do contrato de trabalho, ocorrida em 21/12/2021, que indicam que a Impetrante faz tratamento para as morbidades indicadas, e a CAT emitida em 14/03/2022, também após o término do pacto laboral. Cumpre ressaltar, ainda, que as patologias mencionadas pela Impetrante não estão relacionadas às atividades exploradas pelo recorrente (CNAE 6421-2/00) para efeito de estabelecimento do Nexo Técnico Epidemiológico. E por fim, a questão vinculada às cobranças excessivas, mencionada na peça vestibular do processo matriz, depende de cognição exauriente, incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. 4. Tudo somado, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo da Impetrante a ser tutelado na espécie, impondo-se, assim, a denegação da ordem de segurança e o restabelecimento do Ato Coator. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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927 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO DE TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE EMPRESAS POSTERIORMENTE CONSIDERADAS INIDÔNEAS. OPERAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA.

Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa. - Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. Mérito. - Regularidade das operações comprovadas por e-mails trocados, notas fiscais, registros contábeis e pagamentos efetuados. Boa-fé evidenciada, tal como exige o STJ, no Resp 1.148.444, julgado em sede de recurso repetitivo. Aplicação, ainda, da Súmula 509/STJ. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos que comprovam a efetiva ocorrência da operação, a qual foi realizada anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé dos autores - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida - Indeferimento do pedido de fixação dos honorários por equidade, vez que o caso não se enquadra dentre aqueles previstos pelo CPC, art. 85, § 8º e pelo Tema 1076 do STJ. ... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - ICMS - Empresa autuada em razão de infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais - Inidoneidade da empresa destinatária das notas fiscais, mercadorias ou serviços, reconhecida após o relacionamento comercial ocorrido com a embargante - Provas nos autos que demonstram a legitimidade das operações por meio de notas fiscais de compra e venda com recebimento das mercadorias e transações bancárias de pagamento - Boa-fé da empresa vendedora - Inteligência da Súmula 509/STJ e Tema 272/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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930 - TJRS. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de locação comercial. Falsidade documental. CPC/2015, arts. 426 a 429. Ônus da prova de quem a arguir. Ressarcimento de benfeitorias úteis e necessárias. Compensação com alugueis. Sub-rogação do adquirente do imóvel nos direitos e deveres de locador. Lei 8.245/1991, arts. 8º, 35 e 36. CPC/2015, art. 373, II. Litigância de má-fé. Dolo não demonstrado. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do TJDF. Nova sistemática do CPC/2015. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 428.

«1 - Documento particular é aquele para cuja formação não contribuiu qualquer agente no exercício da função pública e, assim como ocorre nos documentos públicos, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada por prova contrária. Da mesma forma, possui presunção relativa de autenticidade. ... (Continua)

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931 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 299. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Deferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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932 - TJSP. Embargos de Terceiro - Improcedência - Pretensão inicial visando a proteção de bens adquiridos pelo embargante por escritura pública onerosa de cessão de direitos hereditários de parte dos imóveis de matrículas 5.590 e 5.591 do CRI de Aparecida/SP - Alegação de que está sendo ameaçado em razão do pedido dos exequentes de reconhecimento de fraude à execução e ineficácia do ato - Cessão ocorrida anos após citação da executada, tia do adquirente dos bens, ora embargante - Ausência de prova documental do pagamento do valor da alienação - Elementos constantes dos autos, consistentes no parentesco existente entre as partes e no fato de exercerem funções na ONG na época da cessão, somados a falta de prova do pagamento, que afastam a existência de boa-fé do terceiro adquirente e a lisura do negócio jurídico - Improcedência que merece ser mantida - Recurso improvido

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933 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Urp. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos artigos tidos por violados. Súmula 284/STF. Recebimento de boa-fé. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Servidor público. Pagamento indevido de gratificação por trabalho extraordinário em comissões permanentes durante afastamento legal. Erro operacional caracterizado. Tema 1.009/STJ. Possibilidade de devolução ao erário, ressalvada a comprovada boa-fé do servidor.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Inativos, Pensionistas e Transpostos para os Quadros da União, no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. ... (Continua)

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937 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação indenizatória - Réu que comprovou o repasse ao cliente, antes do ajuizamento desta demanda, de parte do montante levantado - Litigância de má-fé não configurada - Transferência bancária realizada apenas 14 dias antes do ajuizamento desta demanda, por terceiro e em valor não identificado - Permanência do interesse de agir quanto ao saldo impugnado pelo cliente - Advogado que não comprovou o desembolso das despesas alegadas - Autorização de retenção apenas dos honorários contratuais - Condenação à devolução do saldo - Demora no repasse do numerário que, no caso, não teve repercussão suficiente para ensejar dano moral. ... (Continua)

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938 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONSÓRCIO PEDRA CORAL - CPTM - LINHA 11 CORAL -

Ação ajuizada com o objetivo de ver a ré condenada a ressarcir o consórcio autor por todos os prejuízos suportados com a execução do contrato administrativo firmado entre as partes para execução de obras e elaboração de projeto executivo complementar visando à readequação funcional da Estação Poá, Linha 11, Coral da CPTM - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor e da ré. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS - IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - ERRO CADASTRAL - DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM RÉPLICA - PRECLUSÃO TEMPORAL - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Ação anulatória de lançamentos fiscais ajuizada sob alegação de cobranças indevidas relativas a tributos incidentes sobre imóvel que, segundo a autora, nunca lhe pertenceu. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Intempestividade do recurso especial reconhecida.

1 - Ação de indenização. ... (Continua)

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941 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Violação de deveres de moralidade jurídica e lealdade às instituições. Consultoria jurídica e representação judicial simultânea do Município e dos servidores. Conflito de interesses público e privado. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo.

«1. Considerando que o Município contratou advogado exclusivamente para defender interesses da Administração, caracteriza ato de improbidade administrativa a autorização do Prefeito aos seus subalternos, permitindo-lhes a utilização dos serviços jurídicos do causídico para duvidosa finalidade pública. defesa em relação à acusação penal e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa irregular de licitação, contratação e designação irregular de servidores, desvio e emprego ilegal de verbas públicas e formação de quadrilha –, evidenciando forte indício de conflito de interesses público e privado. ... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Duplicatas sem aceite representadas por notas fiscais oriundas de vendas mercantis de bebidas, canhotos rubricados pelos recebedores da mercadoria e protesto dos títulos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Impugnação da autenticidade das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias - Inexigibilidade dos títulos - Extinção da ação executiva - Apelou o exequente - Admissibilidade - Negativa de contração e contestação da autenticidade das assinatura apostas nos canhotos de recebimento das mercadorias pelo exequente - Cessa a fé pública ínsita ao documento particular - Ônus da prova da veracidade das assinaturas recai sobre o exequente que produziu o documento e dele valeu-se para propor a ação executiva - Inteligência dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC - Indispensável oportunizar ao exequente meios para desincumbir-se do seu ônus probatório - Matéria não provada de plano - Limitação fática e jurídica da exceção de pré-executividade que desautoriza a solução da controvérsia posta pelo executado - Inadequação da via eleita - Sentença reformada para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda - Recurso provido... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea.

1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança por considerar intempestivo. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL, EM 2004, POR CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO LEVADO A REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO FATO DE NÃO TER RESTADO COMPROVADA A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E PELO FATO DE O NEGÓCIO JURÍDICO SER NULO, NA FORMA DOS arts. 108 E 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 370, CABE A ELE DECIDIR A RESPEITO DA CONVENIÊNCIA OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS, POSSIBILITANDO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO PARA O CORRETO DESATE DA CONTROVÉRSIA. APELANTE QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELE CONTRA A DECISÃO DE SANEAMENTO, O QUE ACARRETOU PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS COM A IMPOSSIBILIDADE, SEQUER, DE APRESENTAÇÃO DA SUA PETIÇÃO EM PROVAS DOCUMENTAIS SUPLEMENTARES. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE FORMULADO PELO EMBARGANTE, TENDO-LHE SIDO OPORTUNIZADA TAL PRODUÇÃO, PODENDO TÊ-LA FEITO E NÃO A FEZ. EMBORA SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS SEM O REGISTRO DO IMÓVEL, COMO NO CASO, O SÚMULA 84/STJ NÃO DETERMINA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES SOMENTE PELA APRESENTAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 1.245, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS SOMENTE SE EFETIVA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PREÇO, TENDO INFORMADO QUE NÃO PAGOU OS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS MÍNIMA PROVA DE QUE OS PROCURADORES DA EMPRESA POSSUÍAM PODERES PARA REALIZAR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). A MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA EM NOME DO EMBARGANTE, ESTANDO EM NOME DA CONSTRUTORA EXECUTADA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FOI REALIZADA A AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, MESMO APÓS A PENHORA E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, A ESCRITURA PÚBLICA CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS REAIS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE VALOR ACIMA DE TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEMANDANDO A LEGISLAÇÃO O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, QUANDO REALIZADA POR ATO INTER VIVOS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS CODIGO CIVIL, art. 1.245 e CODIGO CIVIL, art. 1.227. NESSE DIAPASÃO, A PARTIR DE TAIS CONSTATAÇÕES, REVELA-SE IMPOSSÍVEL RECONHECER-SE O EMBARGANTE COMO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ PARA OS FINS AQUI PRETENDIDOS. O APELANTE SUSTENTA, AINDA, A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DA LIDE POR SE TRATAR DE UM BEM DE FAMÍLIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO APRESENTADO EM SEDE RECURSAL NÃO ABORDADO NA FASE DE CONHECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SUA ANÁLISE ACARRETARIA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O EMBARGANTE POSSUI SOMENTE ESTE IMÓVEL, ASSIM COMO NÃO HÁ PLENA CERTEZA ACERCA DA MORADIA PERMANENTE DA FAMÍLIA NO IMÓVEL, O QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE ALEGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 85, §11, DO CPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de comoriência. Recurso especial. Intempestividade. Sistema eletrônico do tribunal. Termo final. Falta de comprovação. Feriado local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015. CCB/2002, art. 8º.

1 - Ação declaratória de inexistência de comoriência. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS E A DEVOLUÇÃO DAS GARANTIAS. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.

CPC, art. 240, § 1º. Inaplicabilidade. Autora que foi intimada para a complementação das custas em 01/02/2021, sendo tal complementação efetivada em 03/02/2023. Inocorrência da prescrição. ... (Continua)

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950 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

«... 3. Cinge-se a controvérsia, portanto, a saber se a determinação de desentranhamento de prova dos autos por intempestividade inviabiliza o seu conhecimento pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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