(DOC. VP 394.9880.3749.0343)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Eliminação do candidato do certame por falsidade de autodeclaração de pessoa parda - Indeferimento da autodeclaração de heteroidentificação como parda da impetrante pela comissão do certame - Edital que, ao prever o sistema de pontuação diferenciada para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, prevê a eliminação do candidato apenas quando constatada a falsidade da autodeclaração, o que não fo

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