Jurisprudência sobre
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801 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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802 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS -
Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS em operações mercantis realizadas com empresa declarada inidônea - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súmula 509/STJ - Apuração administrativa quanto à veracidade das operações - Documentos juntados que não são suficientes para alterar o julgamento realizado na esfera administrativa - Veracidade das operações que não foi comprovada - Presunção de boa-fé afastada - Multa isolada que não se confunde com multa punitiva - Tema 487 da Repercussão Geral ainda não julgado - Não vislumbrado o alegado caráter confiscatório - Base de cálculo da multa - Inclusão de juros de mora - Possibilidade - Inteligência dos arts. 85, § 9º, e 96 da Lei Estadual 6.374/1989 - Impossibilidade, no caso, de aplicação do benefício previsto no art. 527-A do RICMS - Discricionariedade da autoridade fiscal - Não reconhecida a decadência, inadmissível proceder à redução da multa a esse pretexto - Inadmissibilidade de reduzir a multa, ademais, sob o argumento de que, no momento da fiscalização, não mais havia o dever de conservação de parte dos livros fiscais, pois ainda existia a obrigação de guarda e, de outro lado, se o documento foi, posteriormente, apresentado, não havia motivo para que a apelante criasse embaraço à atividade fiscalizatória - Sentença mantida, suprimida a omissão quanto às discussões subsidiárias relacionadas à multa - Recurso não provido... ()
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803 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - INSS - AUTOR ANALFABETO- PROVIMENTO AO RECURSO.
Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o CDC, art. 14 diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo único do CDC, art. 42 estabelece que: «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Presumidos os aborrecimentos o autor/ apelado tem direito à indenização, que deve proporciona-lo satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem que haja enriquecimento ilícito. - A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. V.V: EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.... ()
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804 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Extratos de movimentação processual extraídos da internet. Documentos destituídos de fé pública. Precedentes.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os artigos de lei veiculados nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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805 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON -
Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigidas no Auto de Constatação 74954 e Auto de Notificação 74599 - Auto de infração 57571-D8 lavrado em desfavor da autora/apelada com fundamento na Lei 8078/90, art. 55, § 4º (CDC), com sanção aplicada nos termos dos arts. 56, I, e 57, do CDC - Insurgência do Procon com a r. sentença de procedência - Impossibilidade - Apresentação dos documentos solicitados na via administrativa Antes mesmo da decisão administrativa de primeira instância - Demonstração de boa-fé pela autora/apelada, inexistindo recusa na apresentação dos documentos pleiteados - - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Recurso especial. CPC/2015. Jurisprudência do STJ.
1 - Embargos de Terceiro. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menor. Recurso ministerial. Absolvição do crime do ECA, art. 244-B Incidência da súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento da decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se faz mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, providência não adotada na hipótese.... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.
«1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante-executado, em razão de homonímia. Acolhimento. Dados pessoais do recorrente que diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência juntado nos autos da ação de conhecimento. O boletim de ocorrência é documento que goza de fé pública, ostenta presunção de veracidade e de legitimidade, condição inerente aos atos administrativos em geral. Desse modo, as informações nele contidas devem prevalecer em relação àquelas oferecidas pela agravada tanto na inicial da ação principal quanto no cumprimento de sentença. Ainda que no processo de conhecimento o agravante tenha sido citado, e não contestou o feito, vindo a alegar a ilegitimidade passiva apenas no cumprimento de sentença, em sendo a matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Decisão recorrida que comporta reforma para, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do agravante-executado, extinguir sem resolução do mérito o feito executivo, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com a condenação da agravada nos ônus de sucumbência. Recurso provido, com determinação... ()
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811 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE SOBREAVISO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público municipal contra o ente municipal, objetivando a condenação ao pagamento de valores decorrentes do regime de sobreaviso prestado no período de 08.07.2020 a 30.09.2021, durante a pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu parcialmente o pedido e condenou o município ao pagamento das horas de sobreaviso, ressalvado o período correspondente ao expediente normal. O município interpôs recurso inominado sustentando a improcedência do pedido. ... ()
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812 - TJSP. Apelação. ICMS. Anulação de débito fiscal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Documentos trazidos aos autos claros e suficientes para a compreensão do cenário fático e julgamento da demanda. Desnecessidade da realização de prova técnica. Mérito da ação. AIIM lavrado em razão de creditamento considerado indevido pelo Fisco Estadual. Operações comerciais realizadas com fornecedor declarado inidôneo. Declaração de inidoneidade posterior à celebração de negócios jurídicos. Documentos juntados aos autos que comprovam a efetiva ocorrência das operações impugnadas. Igualmente não demonstrada a má-fé da empresa adquirente. Ausência de presunção absoluta de legitimidade e veracidade da autuação. Inteligência da Súmula 509/STJ. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Observância do Tema 1076 do STJ (Resp 1.850.512/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido
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813 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Necessidade apenas da expedição de notificação por Serviço de Títulos e Documentos. Notificação realizada por registrador de outra comarca distinta do devedor. Validade. Ato realizado sob a supervisão de oficial de Registro de Títulos e Documentos, portador de fé pública. Comprovação da constituição em mora do devedor no caso tratado. Incidência dos artigos 160 da Lei de Registros Públicos e 12 da Lei 8935/94. Recurso provido.
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814 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação possessória. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Prescindibilidade de comprovação da idade do menor por meio de certidão de nascimento. Possibilidade de outros documentos dotados de fé pública. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pedido de absolvição por falta de provas em habeas corpus, tendo em vista que a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. ... ()
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819 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem imóvel dado em garantia. Notificação do demandante regularmente realizada pela ré. Intimação pessoal do devedor que se recusou a assinar a missiva, conforme certidão do escrevente do Oficial de Registro de Imóveis, cujos atos são dotados de fé pública. Notificação por edital que era, no mais, desnecessária. Desnecessidade de constar do documento o valor da dívida. Súmula 245/STJ. Precedentes da Corte. Regularidade do procedimento constatada. Suposto aditivo contratual cuja existência não foi comprovada pelo autor. Nulidade da averbação inviabilizada. Sentença mantida. ... ()
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820 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos de aquisição de imóvel residencial urbano concernentes a contrato de alienação fiduciária em garantia. Arguição de impenhorabilidade por se tratar de bem de família desacolhida pelo MM. Juízo «a quo, ante a ausência de prova de ser efetivamente utilizado como moradia pelo executado-agravante. Este, todavia, cuidou de juntar, com as respectivas razões recursais, documentos aptos a comprovar essa sua assertiva. Tardia apresentação desses documentos que se fez com boa-fé, assegurando-se à parte contrária a oportunidade de se manifestar, que dela se valeu. Ato eficaz, ante o contexto de todo o processado. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, a ser debatida a qualquer momento e perante quaisquer das Instâncias do Judiciário. Por tais motivos, somente se poderia deixar de conhecer do presente recurso se o pedido de impenhorabilidade não tivesse sido objeto de decisão nos autos de origem. Inexistência de óbice, neste contexto, para que se aprecie esses documentos e de sua apreciação exsurge com meridiana clareza que o mencionado imóvel realmente serve de domicílio ao agravante e à sua família. Logo, caracteriza-se como bem de família, assim como os direitos de sua aquisição, sendo um e outro impenhoráveis. Firme nesses fundamentos, conhece-se deste recurso e se lhe dá provimento.
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821 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime contra a fé pública. Omissão de dados na CTPS. CP, art. 297,§ 4º. Justiça Estadual e Justiça Federal. Sujeito passivo primário da conduta. O estado. Lesão direta a interesse, bens e serviços da União. CF/88, art. 109, IV.
«1. Omitir o nome ou a qualificação do segurado, a quantia paga a título de salários e verbas acessórias, bem como o prazo do contrato de trabalho (ou a informação de que se trata de contrato por prazo indeterminado) em documento destinado à Previdência Social tipifica o crime do CP, art. 297, § 4º. ... ()
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822 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação anulatória de débito fiscal em que se busca a anulação de auto de infração e a cobrança dele decorrente, com sentença favorável a requerente, condenando o Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do AIIM impugnado, considerando a alegação de inexistência real da fornecedora e de falta de diligência da apelada na verificação da regularidade da fornecedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão apelada atende a todos os requisitos legais com fundamentação adequada. 4. A apelada demonstrou ter adotado a devida diligência e comprovou a boa-fé e a efetividade das operações comerciais por meio de documentos fiscais e laudo pericial, não havendo indícios de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. 2. A declaração de inidoneidade posterior à transação não afasta a boa-fé comprovada. LEGISLAÇÃO CITADA: - CPC/2015, art. 489, §1º, II e III; art. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 27.4.2010; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/04/14; TJSP, Apelação Cível 1000539-48.2020.8.26.0292, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2024. ... ()
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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITAR - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROVA DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não deve o juízo ad quem decidir sobre questões não deliberadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e inovação recursal, que violam os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária deve ser declarada em razão do entendimento firmado, a partir da análise dos fatos e das provas, de que houve desvio de finalidade, confusão patrimonial e a prática de atos fraudulentos. Assim, reclama deferimento, a título de prova documental complementar, o pedido de expedição de ofício para Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, Bacenjud e pesquisa de imóveis, para que a decisão relativa ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica possa retratar justiça. A condenação em litigância de má fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo.... ()
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824 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento
«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. ... ()
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825 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de prescrição de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais supostamente sofridos. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Primeiro, acolhe-se o pedido de retificação do valor da causa para R$ 33.420,36, conforme indicado pela autora. O valor indicado no recurso contempla os valores relacionados à declaração de inexigibilidade do débito, bem como o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira e (b) providenciasse a regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, caracteriza-se a litigância de má-fé. Autora que, além de promover outras nove ações, inclusive outra contra o mesmo réu e com a mesma temática (débitos prescritos/inexigíveis), também descumpriu deliberadamente determinação do juízo de primeiro grau, deixando de apresentar documento necessário para o prosseguimento do feito. Fragmentação de demandas que se mostrou injustificável. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de reintegração de posse.... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar - Nulidade por invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais que cumpriram a diligência- Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Penas e regime mantidos - Preliminar rejeitada e Recurso não provido... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO SINDICAL - ADESÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
Embora o juiz não esteja adstrito à conclusão da perícia, consoante estabelece o CPC, art. 479, é necessária a existência de outros elementos de prova nos autos para desconstituir a conclusão do perito judicial. A prova da autenticidade da assinatura constante nos documentos trazidos com a contestação, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Comprovada a adesão fraudulenta, por terceiro falsário, é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e, por conseguinte, de ilicitude dos correlatos descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Por se tratar de matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser fixados ou revistos até mesmo de ofício, sem que se caracterize «reformatio in pejus ou julgamento «extra petita". Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC.... ()
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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação discriminatória. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pontal do parana panema. Coisa julgada. Inexistência. Despacho com natureza administrativa. Boa-fé dos ocupantes. Usucapião de terra pública. Não-configurada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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832 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. OPERAÇÕES COMERCIAIS. INIDONEIDADE. ITENS 4 E 5.
Auto de Infração e Imposição de Multa 4.147.016-1, em razão de emissão de notas fiscais relacionadas à empresa inidônea. Regularidade das operações e boa-fé caracterizada, tendo em vista que as provas trazidas aos autos foram suficientes para comprovar que as negociações ocorreram antes da empresa ser considerada inidônea pelo Fisco. Documentos que demonstram ter sido realizada a publicidade da inidoneidade da empresa após o término das operações comerciais. Boa-fé verificada. Inteligência do disposto na Súmula 509 do E. STJ. 2. MULTA APLICADA. Redução do valor da multa pelo caráter confiscatório realizada pela sentença. Limitação a 100% do imposto devido que se mostra adequada, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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833 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1 - A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1. A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, não sendo admissível que se faça por meio de páginas extraídas da internet. Precedentes. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Certidão de publicação. Erro. Falta de comprovação.
«1. A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de documento idôneo, dotado de fé pública, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança de cotas associativas em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança decorrente de expurgos infacionários. ... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - PRECLUSÃO -DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Os arts. 434 e seguintes do CPC disciplinam que a prova documental deve ser juntada aos autos com a petição inicial ou com a contestação, havendo preclusão temporal de sua juntada, exceto para fatos novos ou documento que se produziu apenas após a apresentação da contestação. Em ações declaratórias de inexistência de débito, é ônus probatório do suposto credor a demonstração incontestável do crédito que justificaria as medidas de cobrança adotadas por ele, de modo que não se desincumbido de provar nos autos a contratação do serviço, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica objeto dos autos. É devida a devolução dos valores indevidamente descontados. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, o STJ modulou os efeitos, para casos posteriores a 30 de março de 2021. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido à autora como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação ou modificação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/24.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não violação do CPC/1973, art. 535. Entrega da notificação no endereço do devedor. Validade. Certidão do cartório. Fé pública. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PENHORA.
Irresignação da executada em face da decisão que deferiu o pedido de constrição da sua quota-parte do imóvel, com afastamento da tese de impenhorabilidade do bem. Acolhimento. Preclusão não configurada. Impenhorabilidade do bem de família que é matéria de ordem pública. Possibilidade de sua arguição enquanto não consumada a arrematação. Documentos apresentados suficientes para a comprovação da moradia da recorrente no imóvel. Irrelevância de se tratar de bem em condomínio e de parte dele integrar acervo hereditário. Impenhorabilidade da quota-parte que se estende à totalidade do imóvel. Má-fé dos executados não comprovada. Alienação de outros bens do espólio precedidos de expressa autorização do juízo do inventário. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de reparação por danos morais. ... ()
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842 - TJSP. Contrato Bancário - Ação Indenizatória - Resgate de fundo de investimento - Alegado atraso no procedimento do resgate que teria causado perda de rendimentos - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Inconsistência - Ônus de comprovar o prazo do resgate bem como o alegado prejuízo - Alegação de que a apelante, na condição de autarquia, produz documentos públicos nestes autos que gozam de fé pública - Circunstância que não retira a necessidade de demonstrar ocorrência de ilícito ou descumprimento contratual (atraso) e nexo de causalidade e prejuízo decorrente. Sentença cujos fundamentos não sofreram abalo - RECURSO DESPROVIDO.
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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES DE RPV - PROCURAÇÃO PÚBLICA - TABELIÃO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - FRAUDE - FORTUTO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Conforme art. 215 do CC, «a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.. Afasta-se a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciado nos autos que a liberação dos valores se deu mediante apresentação de procuração pública outorgada a terceiro com poderes para levantamento da RPV. Eventual ocorrência de fraude na procuração, no caso concreto, configura fortuito externo e, portanto, excludente de responsabilidade, porquanto circunstância alheia à atividade da ré, que não pode por ela ser prevista e evitável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Embargos à execução. ... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Autora que supostamente realizou operações mercantis com empresa posteriormente declarada inidônea. Autuação do fisco pela irregularidade das operações. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Ausência de provas, ao menos nesta fase processual, que autorizem a concessão de medida. Imprescindibilidade de comprovação da entrega da mercadoria e do pagamento do preço para fins de demonstração da ocorrência da compra e venda. Necessidade de realização de perícia sobre os documentos juntados pela autora. Súmula 509/STJ que, por si só, não autoriza a desconstituição da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, limitando-se a autorizar que o contribuinte comprove ter agido de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade do aresp. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/15.
1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Agravo não provido.
1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança por considerar intempestivo. ... ()
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848 - TJRJ. Direitos Reais. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre imóvel efetuada 11 anos após a celebração da promessa de compra e venda. Ausência de registro que não pode prejudicar o terceiro de boa-fé.
Aplicação do verbete 84, da Súmula do STJ: ¿É admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.¿ Os documentos anexados permitem concluir que o imóvel foi adquirido pela apelada livre e desembaraçado de quaisquer ônus, restando comprovado o pagamento do preço e a transmissão da posse por meio do compromisso de compra e venda lavrado desde 15.10.1993. Manutenção da sentença que determinou a desconstituição da penhora sobre o bem adquirido pela apelada, ante a ausência de prova de má-fé necessária ao reconhecimento de fraude à execução. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Termo de declaração. Boletim de ocorrência policial. Qualificação completa do adolescente. Documentos públicos idôneos. Execução provisória. Prisão preventiva decretada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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850 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto para suspender o pagamento de precatório expedido em nome da cessionária de crédito, sob alegação de nulidade do Termo de Compromisso firmado entre as partes. ... ()
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