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701 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação reparatória de danos imateriais em razão de indevida negativação cadastral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Menoridade comprovada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.
«- A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B - ECA (REsp 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). ... ()
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703 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN/RJ. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenação da autarquia a desvincular o nome e o CPF do autor do cadastro do veículo, bem como todos os débitos e infrações relativos ao mesmo, a partir da arrematação, devendo proceder à baixa do veículo, que foi leiloado como sucata. Aponta a nulidade da sentença, por ausência de documentos que comprovem a realização da hasta pública. Provas constantes dos autos que comprovam a realização da Leilão, sua data, identificam o arrematante, e a destinação. Manifestação expressa do recorrente dando ciência acerca do alegado. Proibição do comportamento contraditório. Princípio da boa-fé objetiva. Retificação do decisum de ofício. Súmula 161/TJRJ. Isenção da autarquia do pagamento das custas e da taxa judiciária. Honorários recursais. Desprovimento do recurso.
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA EM VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O FALECIDO PAI (VENDEDOR) DA AUTORA E OS RÉUS (COMPRADORES). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação declaratória de cláusula resolutiva tácita em negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (gleba de terras - sítio), celebrado entre o já falecido pai da autora, na condição de vendedor, e os litisconsortes passivos, na condição de compradores, em cúmulo simples com a cobrança de parcelas vencidas e não pagas. ... ()
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705 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo - Edital 01/2023. Autor que se autodeclarou pardo. Inscrição para a concorrência nas vagas reservadas pelo sistema de cotas étnico-raciais. Convocação para realização do procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração. Candidato que fora excluído do certame pela Comissão de Heteroidentificação. Sentença de procedência para determinar o retorno ao certame em condições diferenciadas. Reforma que se impõe. ... ()
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706 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO BEM E A VINCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM O DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA, NA FORMA DO CPP, art. 118, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. ... ()
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707 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CP, art. 299.
«... Do texto da peça acusatória e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, em tese, a prática do delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE IDOSOS. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE INFORMAÇÕES ENGANOSAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA DECISÃO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação civil pública, determinando que os réus cumpram obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa por consumidor que tiver seus direitos violados. ... ()
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709 - STJ. Administrativo. Direito público. Servidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Aferição por outros meios não demonstrada.
1 - Cabe ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo a teor do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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710 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio - Português, SQC-II-QM, do Estado de São Paulo - Edital 01/2023. Autor que se autodeclarou «pardo". Inscrição para a concorrência nas vagas reservadas pelo sistema de cotas étnico-raciais. Convocação para realização do procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração. Candidato que fora excluído do certame pela Comissão de Heteroidentificação. Sentença de parcial procedência. ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
Embargos de terceiro. Embargantes que pretendem o levantamento da penhora e indisponibilidade sobre o bem imóvel descrito na petição inicial, sob o argumento de que o adquiriram antes da ordem judicial. Documentos comprobatórios que o bem imóvel foi alienado aos embargantes no ano de 1994, portanto, muito antes do ajuizamento da ação civil pública no ano de 2015. Inocorrência de fraude à execução. Caracterização da boa-fé. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Incidência da Súmula 84 do C. STJ. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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713 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO - DESCABIMENTO -
Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do Impetrante - Contraditório e ampla defesa oportunizados e efetivamente exercidos na esfera administrativa - Presunção de legalidade dos documentos públicos - Desnecessidade da demonstração do efetivo recebimento das notificações pelo autuado, em face do ônus atribuído a este de manter atualizado o endereço - CTB, art. 282 - Precedentes - Ciência dos atos que se deduz do encaminhamento das notificações expedidas no curso dos expedientes administrativos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTADA - A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do CPC, art. 80 - Ausentes quaisquer um dos elementos referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé - Sentença alterada somente neste ponto - Apelação parcialmente provida... ()
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714 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de vendas (Mercado Livre). Demanda condenatória em obrigação de fazer movida por vendedor-usuário em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido da conta do autor, por descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o vendedor atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo vendedor parceiro ao público. Suspensão justificada no caso concreto. Referência da ré à existência de mais de onze por cento de reclamações e devoluções em relação às vendas ao autor em apenas uma semana, percentual superior ao permitido no documento de compromisso de venda da plataforma. Expressa indicação, outrossim, dos motivos apontados pelos consumidores para solicitar as devoluções, baseados em defeitos ou produtos incompletos. Abuso do desligamento não caracterizado. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido
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715 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Anotação falsa de registro de vínculo empregatício em Carteira de Trabalho e Previdência Social. Crime contra a fé pública. Sujeito passivo. Estado. Interesse da União evidenciado. Competência da Justiça Federal. Agravo provido. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.
«1 - A partir do julgamento no Conflito de Competência Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que «o sujeito passivo primário do crime omissivo do CP, art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto na CF/88, art. 109, IV (DJe 09/04/2014). ... ()
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716 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão - Restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Apelo de quatro corréus -
Preliminares - Alegações finais - Entrega dispensável ante a ausência de audiência de instrução - Documentos extemporâneos - Documentos que não são novos e poderiam ter sido juntados com a defesa - Análise à luz da boa-fé processual - Ilegitimidade passiva - Exclusão dos corréus na ação civil pública se deu porque a demanda estava estabilizada, sem análise de mérito de eventual responsabilidade - Inclusão à luz da teoria da asserção - Apelantes venderam imóveis ao corréu Edmar, que negociou lotes de empreendimento irregular a terceiros de boa-fé - Apelantes se opuseram à prática e notificaram Edmar a respeito - Preço não estava quitado a ensejar outorga da escritura e transferência tabular das propriedades - Elementos coligados não indicam atuação em conluio na fraude praticada - Ausente responsabilidade na reparação material - Precedentes - Improcedência dos pedidos em relação aos apelantes ante a primazia da sentença de mérito - Multa - Embargos não protelatórios - Afastamento - Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE FALSIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE NO CERTAME SEM O USO DA PONTUAÇÃO DIFERENCIADA ATRIBUÍDA AOS CANDIDATOS «PPI".
I. Caso em exame: Candidata excluída de concurso público em razão de sua autodeclaração enquanto pessoa parda não ter sido ratificada pela Comissão de Heteroidentificação. Pleito para continuação no certame para concorrência sem a utilização da pontuação diferenciada atribuída aos candidatos pretos, pardos e indígenas. II. Questão em discussão: Eventual falsidade na autodeclaração apresentada e possibilidade de continuação no certame sem a utilização da pontuação diferenciada. III. Razões de decidir: Agravante que apresentou documentos que corroboram para a compreensão de que a sua autodeclaração se deu em razão de verdadeira convicção pessoal e não com a intenção de fraudar a política de cotas. Ante a ausência de comprovação de má-fé na realização de autodeclaração, é válida a permanência no certame daqueles candidatos que não foram reconhecidos pela banca de heteroidentificação como destinatários legítimos das políticas afirmativas. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do período de férias forenses. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais. Ato da interposição do recurso. Impossibilidade de aferir a regularidade. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Recurso improvido, com multa.
1 - Com a Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, extinguiu-se o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta.... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que decretou a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre a viúva meeira e os herdeiros acerca da partilha dos bens - Irresignação - Não acolhimento - Acordo extrajudicial entabulado por meio de instrumento particular em que a viúva meeira renuncia a direitos - Direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, nos termos do disposto no art. 80, II do CC, cuja transmissão exige escritura pública - Partilha amigável que pode se dar por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz - Inteligência do art. 2015, do CC - Alegação da viúva que a assinatura do documento se deu mediante má-fé dos herdeiros, com manifestação expressa nos autos contra a disposição da sua meação - Descabida a subsistência da avença, cabendo o regular prosseguimento do inventário - RECURSO DESPROVIDO... ()
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720 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro coletivo de vida de policiais civis e militares do estado de São Paulo. Ação de cobrança. Beneficiários contra seguradora. Prescrição não consumada. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, ou § 3º, IX. Não incidência. Seguro de responsabilidade civil obrigatório. Prescrição de dez anos. CCB/2002, art. 205. Regência. Pagamento devido. Certidão de óbito. Documento público dotado de fé-pública. Causa da morte não expressamente excluída. Tentativa de impedir crime. Dever legal dos policiais militares. Configuração de atuação profissional. Lesão que provocou a morte. Decorrência direta da retaliação criminosa. Hora da ocorrência. Dado irrelevante. Dever de indenizar limitado à cobertura prevista na apólice. Complementação do capital segurado. Lei 14.984/2013, regulamentada pelo Decreto 59.532/2013. Dever do estado. Pretensão recursal. Pretensão recursal. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB/2002, CCB, art. 205, e não o de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, na pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório e, ainda, que o policial militar que falece dentro ou fora do horário de serviço, desde que no estrito cumprimento de suas obrigações legais, faz jus à indenização securitária. ... ()
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721 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE -
Autuação decorrente de negócios efetuados com empresa declarada inidônea - O que importa considerar é se as transações foram realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Ausência de comprovação de que as operações mercantis foram simuladas - Elementos contundentes que denotam o concreto recebimento das mercadorias para armazenagem, e posterior remessa ao depositante, assim como a boa-fé da autora ao celebrar a referida relação comercial - Súmula 509/STJ - Precedentes do E. TJSP e do STJ - Sentença de procedência mantida, observando-se, no que tange aos honorários de sucumbência, a aplicabilidade no caso concreto da regra prevista no § 5º do CPC, art. 85. ... ()
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722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERTIDÃO DO OFICIAL - FÉ PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
Acertidão emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis afirmando que, por duas vezes, tentou notificar o devedor fiduciante, sem êxito, esclarecendo que se encontra em «local ignorado, incerto ou inacessível demonstra que houve a intimação regular para purgar a mora, visto cuidar-se de documento dotado de fé pública, revestido de presunção de veracidade. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. MÉRITO. TESE RECURSAL DE CHANCELA JUDICIAL À INVASÃO DE LOCAL PÚBLICO. AFASTAMENTO. JUÍZA SENTENCIANTE ADOTOU LAUDO PRODUZIDO POR PERITO, QUE DESTACOU DA ÁREA USUCAPIENDA TODA A ÁREA DE DOMÍNIO DA APELANTE INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, POR ESTAR AFETADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Inexiste fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Análise de ofício para fins de verificação acerca da alegada ilegalidade. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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726 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. arts. 288 E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU SANDRO CONTRA PARTE DA SENTENÇA, EM QUE O MESMO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, NO QUAL PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, EM RELAÇÃO ÀS ABSOLVIÇÕES, TANTO DO RÉU FRANCISCO ODAIR, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, QUANTO DO RÉU MANOEL ANTÔNIO, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PUGANDO PELA CONDENAÇÃO DOS MESMOS. RECURSOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu, Sandro Andrade da Silva, contra parte da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 288, e, pelo órgão ministerial, se insurgindo contra a absolvição dos réus, Manoel Antonio do Nascimento, da imputação de prática do crime previsto no CP, art. 288, e do réu, Francisco Odair Neves de Paula, da imputação de prática do crime previsto no CP, art. 304, não obstante a condenação do mesmo (Francisco Odair) pela prática do crime previsto no CP, art. 288. ... ()
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727 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Precatório - Cessão de crédito - Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Admissibilidade - Agravante que não cumpriu as determinações judiciais de juntada de documentos a fim de ter a cessão homologada - Reiteração para levantamento de valores, mesmo já advertida quanto a sua inabilitação ao crédito até a vinda da documentação necessária - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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728 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. Anulatória de AIIM. ICMS. Creditamento indevido. Inocorrência Recursos improvidos.
I. Caso em exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a ação, anulando o auto de infração e imposição de multa. II. Questão em discussão. 2. Boa-fé da empresa ao firmar negócio jurídico com empresa que foi declarada inidônea. III. Razões de decidir. 3. Comprovação de que a autora firmou negócios jurídicos com a empresa Bird praticamente quatro anos antes de ela ser declarada inidônea. Documentos que comprovam que a autora agiu de boa-fé, consultando a regularidade da empresa, quando da realização dos negócios, juntando as notas fiscais e a escrituração respectiva (livros de registro de entrada), demonstrando os pagamentos realizados e a entrega da mercadoria diretamente pela Bird. IV. Dispositivo e tese. 4. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -
Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema 1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (perda total de veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida. ... ()
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730 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Prévia notificação. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço de Registro de Título e Documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Ausência de prejuízo. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Comprovação. Inexistência. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, agente do correio. Recurso improvido.
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731 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ADQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. BOA-FÉ. TEMA 272 E SUMULA 509 AMBOS DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de auto de infração. ... ()
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732 - TJSP. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Notificação do devedor. Envio de correspondência por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Regularidade. Dicção do art. 2º § 2º, Decreto-Lei 911/69. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Inexistência de comprovação ante a ausência do aviso de recebimento. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, no caso o agente do correio. Recurso desprovido.
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733 - TJSP. Recurso inominado - ICMS - Escrituração de notas fiscais e creditamento do imposto destacado - Inidoneidade e cancelamento da inscrição estadual da emitente - Imposição de multa à recorrente - Boa-fé demonstrada - Prova documental suficiente - Nulidade da autuação e inexigibilidade do respectivo débito - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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734 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Traficância comprovada - Penas e regime fechado mantidos - Réu reincidente - Recurso desprovido... ()
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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação da idade do menor. Meios hábeis. Documentos dotados de fé pública. Qualificação policial. Idoneidade. Dosimetria. Concurso material mais benéfico. Afastamento. Necessidade. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Regra mais favorável ao réu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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736 - TJSP. Apelação cível - Ação civil pública por improbidade administrativa - Prescrição da pretensão punitiva de ato doloso tipificado na LIA - Ocorrência - Pretensão de ressarcimento de danos ao erário, no entanto, imprescritível - Tema 897/STF - Mérito - Descabimento da condenação, no caso concreto - Ausência de comprovação inequívoca de efetivo prejuízo financeiro - Carência do substrato probatório - Prova testemunhal que, desprovida de prova documental, não se presta como prova de prejuízo financeiro ao erário - Depoimentos divergentes, que não se valem a demonstrar com a necessária certeza os fatos narrados na inicial, para fins de ressarcimento - Ônus da prova não cumprido a contento, ex vi do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Sucumbência - Descabimento da condenação do demandante em custas processuais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, ausente hipótese de má-fé - Correção, ex officio - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário desprovido, com observaçã
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737 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
Ação proposta em face de ex-vereador e sua assessora na ocasião, acusada de ser «funcionária fantasma, que não comparecia ao gabinete. Pretensão do Ministério Público de São Paulo de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus. Inadmissibilidade. Servidora que ficava lotada e prestava serviços na igreja, atendendo a população da própria instituição. Prova documental e oral que não demonstram de forma clara a prática de ato ímprobo. Falta de qualquer prova sobre os registros de frequência. Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou mesmo conluio entre os réus. Má-fé não demonstrada. Ausente lastro para a condenação por improbidade administrativa. Prova insuficiente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Matérias aduzidas em contestação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Preclusão configurada - Não conhecimento. ... ()
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739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. DUPLA PENALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por SOTENPPI ENGENHARIA LTDA. contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou multa por litigância de má-fé no valor de cinco salários-mínimos, em razão da resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de obras. A agravante alega impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação e defende que a multa configura dupla penalidade, já que foram anteriormente fixadas astreintes pelo descumprimento. ... ()
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740 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado. Trancamento da ação penal. Ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Confissão da recorrente. Dilação probatória inviável na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). ... ()
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741 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO APRECIADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO.
1. A decisão hostilizada expõe os fundamentos que embasaram a rejeição da impugnação apresentada pelo executado, inexistindo, portanto, afronta ao artigo 93, IX, da CF/88 e tampouco ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... ()
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILÍCITO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. OAutor almeja reparação por danos morais em razão de suposta fraude em prova documental, praticada por agentes da Polícia Civil, a qual teria embasado sua prisão em flagrante, convertida em preventiva. ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSÕES. BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1 -Ação indenizatória por acessões proposta por adquirente de terreno que teve a propriedade desconstituída por decisão judicial após a edificação de uma casa. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Subscrição de ações. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença coletiva. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova idônea da menoridade da vítima. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- «É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. (AgRg no REsp 1.485.543/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/02/2015). ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa, por estelionato (art. 171, caput do CPb). Pena-Base fixada acima do mínimo legal (3 anos de reclusão). Justificativa idônea para a majoração. Elevado prejuízo financeiro experimentado pelas vítimas. Conspurcação da fé pública, em razão da falsificação de diversos documentos de identidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O magistrado exasperou a pena-base em virtude das consequências do crime, visto que foi elevado o prejuízo financeiro suportado pelas vítimas, bem como pela circunstância de a prática ter ocorrido com violação à fé pública, em razão da falsificação de diversos documentos de identidade. Ambas as circunstâncias, por conseguinte, constituem fundamentos idôneos à majoração da pena-base, tal como observada.... ()
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747 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM LICITAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.
I.Caso em Exame ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Penas que o beneficiaram e ficam mantidas - Regime fechado é de rigor - Recurso não provido... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Penas e regime fechado mantidos - Réu portador de maus antecedentes - Recurso não provido... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. EMPRESA EXTINTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos AIIMs, contra empresa já extinta, lavrado por creditamento considerado indevido pelo Fisco após a declaração de inidoneidade das notas fiscais referentes à negociação com empresas declaradas inidôneas. ... ()
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