(DOC. VP 719.9414.1164.9518) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO EVIDENCIADO O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO BEM E A VINCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL COM O DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA, NA FORMA DO CPP, art. 118, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.  I. CASO EM EXAME. 1. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO PELA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO APREENDIDO COM O ACUSADO NA PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO BEM.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 PARA A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO.  III. RAZÕES DE DECIDIR.  3. ​EMBORA NO RELATÓRIO DE INDICIAMENTO DO ACUSADO, DATA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote