(DOC. VP 691.5359.4257.5205)

TJSP. Direito Tributário. Apelação. Anulatória de AIIM. ICMS. Creditamento indevido. Inocorrência Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a ação, anulando o auto de infração e imposição de multa. II. Questão em discussão. 2. Boa-fé da empresa ao firmar negócio jurídico com empresa que foi declarada inidônea. III. Razões de decidir. 3. Comprovação de que a autora firmou negócios jurídicos com a empresa Bird praticamente quatro anos antes de ela ser declarada inidônea. Documentos que comprovam que a autora agiu de boa-fé, consultando a regularidade da empresa, quando da realização dos negócios, juntando as notas fiscais e a escrituração respectiva (livros de registro de entrada), demonstrando os pagamentos realizados e a entrega da mercadoria diretamente pela Bird. IV. Dispositivo e tese. 4. Recursos improvidos

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