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551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Concurso Público - Sentença de improcedência - Apelação do candidato, pedindo por sua reintegração no concurso, com imediata nomeação e posse, sendo considerada a publicação do edital como marco temporal para fins de promoção - Parcial acolhimento - Candidato que foi reprovado em concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe (Edital DP 2/321/23), na fase de Avaliação da Conduta Social, em razão da suposta não entrega de Certificado de Reservista - Ato administrativo que possui presunção relativa de veracidade e correição - No caso dos autos, contudo, não há provas concretas de que o candidato de fato tenha deixado de apresentar a documentação solicitada - Ademais, o candidato junta aos autos e-mail da PMESP indicando que apenas estaria pendente a entrega de sua CNH - Boa-fé da Administração Pública nas fases do certame que é esperada - Assim, é de se presumir que o Certificado de Reservista, assim como os demais documentos, tenham sido entregues na primeira oportunidade - A propósito, o documento foi apresentado pelo autor aos autos, e não aparenta qualquer irregularidade - Por fim, o pedido não merece prosperar quanto ao suposto direito imediato à nomeação e posse, tendo em vista que não há notícia ou prova nos autos de que todos os candidatos aprovados e melhor classificados que o apelante já tenham sido nomeados e empossados - Sentença reformada para anular o ato administrativo, e determinar a reintegração do candidato ao concurso público, na classificação em que se encontrava - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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552 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Certidão. Conceito do termo. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 205.
«... Ora, não se pode certificar (positivamente) senão o que consta oficial e formalmente nos assentamentos do Fisco. Pedro Nunes, em seu Dicionário de Tecnologia Jurídica (12a edição, 1990), averba como Certidão a «Reprodução textual e autêntica, portada de fé, de escrito original, ou assento, extraída de livro de registro ou de notas públicas, papéis, peças judicias ou autos, por oficial público, escrivão ou qualquer outro serventuário competente, que os tenha a seu cargo, em seu poder ou cartório. No Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva (Forense, 2a edição, 1990, vol. I), lê-se: ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade. Ausência de documentos que comprovem a menoridade da ofendida. Reexame de matéria já discutida. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, expressamente, afastou a preliminar arguída, uma vez que, a idade da vítima, muito embora não haja sido acostado aos autos o documento de identidade (cédula), foi constatada por outros documentos que foram emitidos por servidores públicos e que, portanto, merecem credibilidade pela fé pública que os resguarda.... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O LEVANTAMENTO DAS GUIAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE FÉ-PÚBLICA DOS DOCUMENTOS NÃO ASFATADA PELA R. DEFESA -
Demonstrada a materialidade e autoria do delito de peculato, levando-se em conta as provas produzidas nos autos, a condenação é medida que se impõe. Manutenção da pena aplicada. Réu exercia o cargo público em comissão - Causa de aumento configurada. Prática do delito por 07 (sete) vezes - Continuidade delitiva - aumento na fração de 2/3 (dois terços) - Súmula 659, do Colendo STJ. Regime semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação discriminatória. Pontal do paranapanema. Omissão. Inexistência. Dispositivos não prequestionados. Não-conhecimento. Ação anterior com objeto mais amplo. Litispendência. Não-ocorrência. Adequação da via eleita. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Legislação estadual. Ausência de contestação em face da legislação federal. Não-conhecimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Prova emprestada. Cabimento. Documento falso. Comprovação de posse. Impossibilidade. Usucapião com base em legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 340/STF. Embargos declaratórios para prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso interposto com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, pois a recorrente limita-se a transcrever trechos de acórdãos sem realizar cotejo analítico com a decisão recorrida, descumprindo o disposto no art. 255, § 2º, do RI/STJ. Entre os paradigmas trazidos há julgados do próprio Tribunal de origem. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Nulidade da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Nulidades ocorridas no curso do processo. Matéria não arguida em alegações finais. Preclusão. Mandado de citação não cumprido. Irrelevância. Comparecimento espontâneo do réu aos autos. Ilegalidade da decretação da revelia e da ausência de interrogatório do acusado. Existência de certidão comprovando a intimação do réu para a audiência de instrução. Documento dotado de fé pública. Impossibilidade de desconstituição em sede de habeas corpus. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo. CPP, art. 565. CPP, art. 571.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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557 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Configuração da agravante do art. 61, II, alínea 'h', do CP, CP. Vítima maior de 60 (sessenta) anos. Comprovação por meio idôneo. Qualificação perante a autoridade policial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«A despeito da suposta ausência de documento de identidade ou certidão de nascimento, no processo, a comprovar a idade da vítima, consta dos autos que ela pôde ser atestada através de outros documentos com fé pública, notadamente, pela qualificação na esfera policial. (precedentes). ... ()
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558 - TJSP. TRIBUTÁRIO. AIIM.
Creditamento indevido. Alegado recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais idôneos. Operação realizada com empresa fornecedora cuja inscrição estadual foi posteriormente cassada por simulação de existência do estabelecimento. Boa-fé caracterizada mediante comprovação documental da efetiva realização das operações, malgrado possa ter havido fraude praticada pela fornecedora, conforme assinalado pela fiscalização em suas diligências. Inteligência do enunciado na Súmula 509/STJ. Presunção de veracidade e legitimidade do AIIM que não se sustenta. Precedentes. Recurso da autora provido; denegado o da Fazenda do Estado... ()
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559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Prescindibilidade da certidão de nascimento. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestado pelo adolescente. Documentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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560 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. INSS. Autenticação por funcionário de autarquia. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).... ()
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561 - STJ. Prova. Cópia xerográfica. Autenticação por funcionário de autarquia. INSS. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documento particular, autenticada por servidor público, que tem a guarda do original, merece fé até demonstração em contrário, porque, se não for impugnada, faz prova dos fatos ou das coisas representadas (CPC, art. 383).... ()
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562 - STJ. processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência. Agravo interno improvido. Omissões no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, a decisão monocrática da lavra da Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, sendo o decisum mantido após apreciação de agravo interno. ... ()
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563 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Protocolo ilegível da petição do recurso especial. Peça obrigatória. Tempestividade. Aferição. Elementos idôneos. Inexistência. Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.
1 - «É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada posterior de qualquer documento, pois não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado (AgRg no Ag 1.156.112/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 28/10/09).... ()
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564 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES E REGISTRADORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DE R$ 10.000,00 PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INSURGÊNCIA DO TABELIÃO, PRIMEIRO RÉU. TEMA 940 (RE Acórdão/STF) QUE TEM RELAÇÃO COM OS AGENTES PÚBLICOS EM GERAL, ENQUANTO OS NOTÁRIOS SÃO AGENTES PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL, POSTO QUE PRATICAM ATOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TESE FIRMADA NO TEMA 777 (RE Acórdão/STF) QUE NÃO DISCUTIU A LEGITIMIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO, APENAS FIRMOU A ORIENTAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO ACIONADO DIRETAMENTE. TESES QUE NÃO INFIRMAM A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS NOTÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VINCULADA À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS Da Lei 8.935/1994, art. 22. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES E REGISTRADORES POR ATOS DA SERVENTIA OCORRIDOS SOB A ÉGIDE Da Lei 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, É DIRETA E OBJETIVA, DISPENSANDO, PORTANTO, DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO, E QUE APENAS COM O ADVENTO DA LEI 13.286/2016, QUE MODIFICOU O REFERIDO ART. 22, É QUE ESSES AGENTES PÚBLICOS PASSARAM A RESPONDER DE FORMA SUBJETIVA. 1º RÉU QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL SE DEU EM MARÇO DE 2007, NO CARTÓRIO DE SUA TITULARIDADE, RESPONDENDO O TABELIÃO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. PERITO CONCLUINDO, NO LAUDO, QUE A ASSINATURA PRESENTE NO DOCUMENTO QUESTIONADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO DEMANDANTE. COMPROVADA A FALSIDADE DE ASSINATURA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, E QUE NADA OBSTANTE, HOUVE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR, DEVE O TABELIÃO SER DIRETAMENTE RESPONSABILIZADO PELOS DANOS A ELE CAUSADOS PELO PREPOSTO DE SUA SERVENTIA. SE POR UM LADO, O RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA POSSUI APTIDÃO, TÃO SOMENTE, PARA ATESTAR A SIMILITUDE DA ASSINATURA APRESENTADA NO DOCUMENTO COM RELAÇÃO ÀQUELAS APOSTAS NA FICHA DE SERVIÇO DO CARTÓRIO, TAMBÉM É CERTO QUE, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, TEM A FINALIDADE DE ATESTAR, COM FÉ PÚBLICA, QUE DETERMINADA ASSINATURA É DE CERTA PESSOA, AINDA QUE COM GRAU MENOR DE SEGURANÇA. MESMO QUE INEXISTA PROVA DA PRÁTICA DE ILÍCITO, MOSTRA-SE EVIDENTE QUE O PREPOSTO DA SERVENTIA NÃO AGIU COM O ESPERADO DEVER DE CAUTELA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES AO RECONHECER A FIRMA DO AUTOR, APENAS POR SEMELHANÇA, EM RELEVANTE DOCUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, O QUE DECERTO AFASTA A TESE DE FATO DE TERCEIRO. EXPERT QUE, EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE NÃO FORAM ENCONTRADAS SIMILITUDES ENTRE A ASSINATURA OBJETO DA PERÍCIA E OS LANÇAMENTOS EXIBIDOS NO LIVRO/DEPÓSITO DE FIRMAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO, UMA VEZ QUE O NEGLIGENTE ATO CARTORÁRIO DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DO AUTOR POSSIBILITOU O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FRAUDULENTA NA JUCERJA, E A RETIRADA IRREGULAR DO SÓCIO DA SOCIEDADE, ATENTANDO CONTRA SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriados locais não comprovados, no ato da interposição dos recursos, mediante documento idôneo. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Segunda-feira de carnaval. Resp1.813.684/SP. Modulação dos efeitos. Comprovação posterior intempestiva. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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569 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência apto à comprovar a menoridade.
«1 - Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. ... ()
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570 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Município de Caiabu - Contrato administrativo que teve por objeto aquisição de pneus- Notas fiscais emitidas - Declaração pública de recebimento e montagem das mercadorias, de conformidade com o contrato - Administração que não se desincumbiu do ônus afastar a prova documental produzida pelo autor - Prova escrita suficiente - Princípio da boa-fé objetiva - Enriquecimento ilícito vedado - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso, mediante documento idôneo. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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572 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de cobrança. Pagamento, em pecúnia, das férias integrais e proporcionais não gozadas. Cabimento. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Um dos argumentos da recorrente repousa na afirmação que o ora agravado não instruiu a ação com os documentos essenciais a sua propositura. Entendo que não merece acolhida, posto que o autor fez prova de sua condição de servidor público ao juntar a cópia do contracheque de fls. 16, bem como documento comprobatório de que exerceu suas atividades na recorrente do dia 01/03/2005 até 19/03/2009. ... ()
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573 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.Autor que trabalha como servidor público da Prefeitura de Ouroeste, com rendimentos mensais módicos (fls. 186/193). Prova documental da hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Notícia extraída do sítio do tribunal. Ausência de fé pública.
«1. Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... ()
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575 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 304 e CP, art. 297. Tese de tipicidade da conduta. Subsunção do fato à norma. Objeto jurídico violado. Fé pública. Revisão. Súmula 7/STJ. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Ações penais sem notícia de trânsito em julgado. Impossibilidade de valoração negativa da conduta social. Confissão qualificada. Configuração da atenuante. Condutas múltiplas. Continuidade delitiva confugurada. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.
«1. O CP, art. 297 - Código Penal, ao dispor que o crime de falsificação de documento público consiste em Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, não distingue se ele provém de autoridade nacional ou estrangeira, desde que respeitada a forma prescrita pelo ordenamento jurídico brasileiro. ... ()
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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. RECURSO DA EXECUTADA, REPRESENTADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA JULGADA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIOU AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA ORA AGRAVANTE EM SUA IMPUGNAÇÃO, REPISADAS NO PRESENTE AGRAVO, POR TÊ-LA REJEITADO LIMINARMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR AO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO, ANALISANDO OS ARGUMENTOS RELATIVOS À LEGITIMIDADE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CABENDO SOMENTE APRECIAR AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À LEGITIMIDADE DA JB ADMINISTRADORA LTDA PARA INTERPOR RECURSO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA RÉ. CONTRATO QUE TEM POR OBJETO A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE À RÉ, QUE FOI ASSINADO POR «LILIAN SILVEIRA, PESSOA ESTRANHA À LIDE. PROCURAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NA QUAL A RÉ NOMEIA SUA SOBRINHA, LILIAN, COMO SUA PROCURADORA, SOMENTE COM FINS DE LHE REPRESENTAR PERANTE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS, NÃO HAVENDO PODERES PARA REPRESENTÁ-LA E ASSINAR CONTRATOS EM SEU NOME PERANTE ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE, AO MENOS, AVERIGUAR-SE SE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA DE FATO PERTENCE À SENHORA LILIAN, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO DESTA, TAMPOUCO HAVENDO SUA IDENTIFICAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU SENDO INDICADO A QUE TÍTULO ELA ESTARIA ASSINANDO O DOCUMENTO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, AO TENTAR CITAR A RÉ NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, OBTEVE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE ESTA JÁ TERIA FALECIDO, DE MODO QUE NÃO SE PODE INFERIR QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA À SUA SOBRINHA AINDA TERIA VALIDADE NO MOMENTO EM QUE ESTA SUPOSTAMENTE ASSINOU O CONTRATO. ADMINISTRADORA DO IMÓVEL QUE, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE EXAMINE A QUESTÃO, NÃO DEMONSTROU TER PODERES PARA REPRESENTAR A RÉ EM JUÍZO, DE MODO QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR EM NOME DESTA A DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RAZÃO, POR ORA, PARA CONDENAÇÃO DA EMPRESA JB ADMINISTRADORA LTDA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/06. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. ... ()
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578 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINALIDADES PRIVADAS. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Associação ré e o Município, visando à desocupação de área pública ocupada pela Associação, com restituição da posse ao Município, além de ressarcimento aos cofres públicos de despesas relacionadas a vencimentos de servidor cedido, aluguéis pelo uso exclusivo do bem público e demais custos suportados pela Municipalidade. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Contra o julgado, o Município interpôs recurso, alegando a ausência de ilegalidade na desafetação e cessão da área e impugnando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessão do imóvel público à Associação ré e a utilização de recursos municipais violaram normas legais e constitucionais aplicáveis; (ii) estabelecer se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública. III. Razões de decidir 3. A desafetação e cessão do bem público para uso de entidade privada, sem observância das exigências legais de licitação ou de instrumento contratual que assegure contraprestação, contraria os arts. 30 e 31 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º, que exigem justificativa de interesse público e regularização formal para esse tipo de operação. 4. A utilização de servidor público municipal para manutenção de área ocupada pela entidade privada configura desvio de finalidade e uso indevido de recursos públicos, conforme demonstrado pelas provas documental e testemunhal constantes nos autos. 5. No tocante aos honorários de sucumbência, a Lei 7.347/1985, art. 18, interpretado à luz do princípio da simetria, veda a condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. A jurisprudência consolidada do STJ reforça a inaplicabilidade da condenação em honorários nas ações civis públicas quando não comprovada a má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A desafetação e cessão de imóvel público a entidade privada sem contrato e licitação violam os arts. 30 e 31 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º. 2. A utilização de servidor público municipal para finalidades privadas constitui desvio de finalidade e afronta ao interesse público. 3. a Lei 7.347/1985, art. 18 veda a condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovada má-fé, aplicando-se o princípio da simetria a ambas as partes da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica Municipal, arts. 30, 31 e 32; Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º; Lei 7.347/1985, art. 18. _________________________ Jurisprudência relevante citada: * STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 26.09.2022, DJe 03.10.2022. * STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, T4, j. 12.09.2022, DJe 16.09.2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Autora que supostamente realizou operações mercantis com empresa posteriormente declarada inidônea. Autuação do fisco pela irregularidade das operações. Sentença que julgou o feito em caráter antecipado, entendendo pela suficiência da prova documental. Inviabilidade. Perícia que se mostrava necessária, em concreto, ante o volume de documentos juntados. Imprescindibilidade de comprovação da entrega da mercadoria e do pagamento do preço para fins de demonstração da ocorrência da compra e venda. Súmula 509/STJ que, por si só, não autoriza a desconstituição da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, limitando-se a autorizar que o contribuinte comprove ter agido de boa-fé, o que, em concreto, deve ser feito por perícia contábil, mediante cruzamento das informações dos documentos acostados pela parte. Sentença anulada. Remessa necessária provida. Recurso voluntário prejudicado... ()
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580 - TJSP. FALÊNCIA -
Cessão de crédito trabalhista - Pedido de substituição do credor pela cessionária - Cessão de crédito firmada pela representante do cedente - Juntada de procuração pública sem prazo de validade e comprovadamente válida - Documento que tem fé pública - Inexistência de qualquer notícia de falsidade - Exigência descabida de procuração atualizada - Recurso provido... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão do expediente forense, na origem, não comprovado, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - EXTRA PETITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - FÉ PÚBLICA.
Atendo-se a sentença aos exatos limites do pedido formulado pela parte, não há que se cogitar em sua nulidade, por não se vislumbrar o vício extra petita. As informações constantes de documento lavrado por escritura pública possuem presunção relativa de veracidade, tendo em vista a fé pública atribuída aos atos praticados pelos oficiais do cartório e tabeliães. Tratando-se de casamento sob o regime da comunhão universal de bens, em regra, cada um dos cônjuges possui metade de todos os bens que compõem o patrimônio do casal (art. 1.667 e 1.668 do Código Civil).... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade de recurso sob a égide do CPC/1973. Recesso forense no tribunal local. Ausência de comprovação na interposição do agravo interno. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... ()
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584 - STJ. Idade da vítima. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Comprovação por outros documentos que ostentem fé pública. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes sexuais, a idade da vítima pode ser atestada por documentos que ostentem fé pública, diversos da certidão de nascimento.... ()
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585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Artigo. 40, VI, da Lei 11.343/06. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, § único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, § único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... ()
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586 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procuração outorgada por analfabeto. Instrumento público. Imprescindibilidade. Regularização. Intimação. Descumprimento. Pressuposto processual. Recurso que se nega provimento. Por maioria de votos.
«1. A parte analfabeta, impossibilitada de assinar o próprio nome, necessária a procuração por instrumento público, lavrado por tabelião de notas dotado de fé pública, que poderá atestar que a outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa; ... ()
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587 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Validade do boletim de ocorrência e do termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade. Revaloração de provas admitida. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Segundo a consagrada jurisprudência desta Corte, a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo hábeis para tal finalidade outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. ... ()
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588 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Ação ajuizada pelo proprietário em face dos tabeliões, registrador, adquirentes, procurador, ocupantes e instituição financeira - Sentença de improcedência - Responsabilidade pessoal do tabelião por seus atos e de seus prepostos - Não há sucessão empresarial - Afastamento da responsabilidade pelos atos do antecessor - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Supostos ocupantes jamais encontrados no imóvel - Citação por edital - Ilegitimidade passiva - Mérito - Responsabilidade da tabeliã que não conferiu os documentos e procuração ao lavrar a escritura pública de compra e venda - Responsabilidade objetiva anterior às modificações legislativas de 2015 e 2016 - Atos praticados em 2013 - Ausência de nexo causal entre a conduta do registrador e os danos - Responsabilidade afastada - Procurador não apresentou defesa - Adquirentes não se desincumbiram de demonstrar efetiva aquisição com documentos referentes ao pagamento do preço ou disponibilidade da quantia - Nulidade que sequer pode ser defendida por possuidores de boa-fé - Reintegração de posse, com retorno das partes ao estado anterior - Documento de cancelamento da alienação fiduciária teve as assinaturas reconhecidas em cartório - Baixa que possibilitou a transferência - Nexo causal entre o ato e o dano - Responsabilidade objetiva do BB por atos dos seus prepostos - Danos morais constatados - Condenação solidária, arbitrada em R$ 40.000,00 - Cautelar de sequestro deferida - Recurso parcialmente acolhido.... ()
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589 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... ()
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591 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... ()
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592 - TJPE. Ação rescisória c/c pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Manutenção de posse. Irresignações contra atos processuais. Irresignação contra a valoração das provas. Alegação de falsidade documental. Preclusão. Ausência de nulidade. Inexistência das hipóteses dispostas no CPC/1973, art. 485. Inexistência de fato lesivo e dano moral. Improcedência da ação.
«O autor impugna, a princípio, a perícia realizada no curso do feito e o depoimento de testemunhas, bem como um documento. Contudo o momento processual e recursal oportuno para tanto, já transcorreu. No exame percuciente da cópia dos autos da ação de manutenção de posse, percebe-se que o feito transcorreu de forma regular e dentro da legalidade, e que a instrução foi bem dirigida pela julgadora prolatora da sentença, sendo esta a destinatária das provas produzidas e livre o seu convencimento motivado, razão porque é totalmente descabida a irresignação do autor quanto à valoração e avaliação das provas efetivadas pela julgadora. Quanto à Escritura de Convenção Amigável de Limites, não foi arguido pelo ora autor nenhum incidente de falsidade, estando, inclusive, precluso o momento para esta arguição. Desta sorte prevalece a fé pública da qual é dotada a Escritura em tela, nada havendo que se cogitar a este respeito através desta via. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi tido por totalmente descabido, vez que não houve fato lesivo perpetrado pela parte adversa. Tampouco agiu esta com má-fé ou inapropriadamente, no curso do feito, razão porque foi rejeitado também o pedido de condenação por litigância de má-fé. Improcedência da ação.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de documento obrigatório. Irregularidade não sanada na oportunidade concedida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa por litigância de má-fé processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão da origem que, em autos de ação civil pública contra ela ajuizada, deferiu a tutela de urgência requerida, relativamente à disponibilização de leitos em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e outras medidas inerentes ao funcionamento da respectiva Unidade. O agravo não foi conhecido, monocraticamente, tendo em vista o não atendimento da determinação judicial quanto à regularização do recurso, interposto sem a cópia da certidão de publicação da decisão que apreciou os embargos de declaração então opostos contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, inviabilizando o aferimento da tempestividade do recurso. No TRF da 3ª Região, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... ()
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594 - TJSP.
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta afastada - Decisão que entendeu ser desnecessária a apresentação do documento original para realização de perícia - Cabimento - Apresentação da via original do documento que não se mostra necessária - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Decisão mantida - Pedido da parte agravada de aplicação da pena de litigância de má fé ao agravante que não merece ser acolhida - Recurso improvido, com observação... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Documentos aptos. Auto de apreensão do adolescente e boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Aptidão.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, apoiada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
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597 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial conexo a ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva. Acórdão recorrido que analisou a questão com base no contrato e nas provas produzidas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Documentos novos. Impossibilidade de exame por esta corte.
«1 - Polêmica em torno da validade e eficácia de contrato de compra e venda de imóvel situado próximo do Porto de Itajaí (SC), em face da suspensão da instalação de empreendimento sobre a área pelo órgão ambiental municipal. ... ()
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598 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE DETALHAMENTO. FÉ PÚBLICA DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
ATESTADOS DE EFETIVO TRABALHO DEVEM CONTER AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 129 (LEP), SEM NECESSIDADE DE DETALHAMENTO ADICIONAL, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.... ()
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599 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva. Acórdão recorrido que analisou a questão com base no contrato e nas provas produzidas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Documentos novos. Impossibilidade de exame por esta corte.
«1 - Polêmica em torno da validade e eficácia de contrato de compra e venda de imóvel situado próximo do Porto de Itajaí (SC), em face da suspensão da instalação de empreendimento sobre a área pelo órgão ambiental municipal. ... ()
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600 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Embargos do devedor conexo à ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva. Acórdão recorrido que analisou a questão com base no contrato e nas provas produzidas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Documentos novos. Impossibilidade de exame por esta corte.
«1 - Polêmica em torno da validade e eficácia de contrato de compra e venda de imóvel situado próximo do Porto de Itajaí (SC), em face da suspensão da instalação de empreendimento sobre a área pelo órgão ambiental municipal. ... ()
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