(DOC. VP 202.6254.4000.7800)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade de recurso sob a égide do CPC/1973. Recesso forense no tribunal local. Ausência de comprovação na interposição do agravo interno. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 2 - A interposição de agravo interno desacompanhado de documentos que comprovem a suspensã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote