(DOC. VP 797.8707.5732.3206)

TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. Provas suficientes do negócio jurídico entre a parte recorrente e a empresa que transferiu seus créditos. Regular cessão de crédito entabulada entre o primevo credor e o fundo suplicado. Certidão da Serventia Extrajudicial com as informações da cessão. D

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