(DOC. VP 588.0394.5527.4394) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATESTADO DE EFETIVO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE DETALHAMENTO. FÉ PÚBLICA DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

ATESTADOS DE EFETIVO TRABALHO DEVEM CONTER AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 129 (LEP), SEM NECESSIDADE DE DETALHAMENTO ADICIONAL, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. O DOCUMENTO FORNECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL GOZA DE FÉ PÚBLICA, SENDO PRESUMIDAMENTE VERDADEIRO, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, DEVENDO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 (CPP). INEXISTINDO OMIS

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