(DOC. VP 182.3951.9006.4200)

STJ. Idade da vítima. Certidão de nascimento. Desnecessidade. Comprovação por outros documentos que ostentem fé pública. Possibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nos crimes sexuais, a idade da vítima pode ser atestada por documentos que ostentem fé pública, diversos da certidão de nascimento.»

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