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651 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsidade ideológica. Crime formal. Dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). Reconhecimento. Declaração falsa sobre condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito. Tipicidade. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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652 - TJRS. Direito criminal. Exceção de coisa julgada. Não caracterização. Fato diverso. Causa de pedir. Identidade. Inocorrência. Apelação crime. Exceção de coisa julgada. Inocorrência.
«Embora os crimes de receptação, falsificação e uso de documento falso tenham tido desenvolvimento sob o mesmo contexto fático, tratam de delitos de espécies distintas, praticados com objetivos e ações diversas. Aquele versa sobre crime contra o patrimônio, este, crimes contra a fé pública. Apelo improvido. Unânime.... ()
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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de anulação de testamento público - Pretensão de, em sede de tutela de urgência, suspender o processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu referido pedido, bem como a solicitação de recolhimento complementar das custas ao final do processo - Insurgência do agravante - Alegação de incapacidade mental do testador no momento da lavratura do testamento público e pedido de recolhimento complementar de custas com fundamento na ausência de valor exato do inventário - Não acolhimento - Ausência de prova robusta de incapacidade mental do testador - Testamento público lavrado conforme formalidades legais, gozando de presunção de fé pública, com base no art. 1.864 do Código Civil - Documentos apresentados que indicam internações psiquiátricas em datas posteriores à lavratura do testamento - Capacidade de testar presumida, conforme precedentes do Colendo STJ - Suspensão do inventário não justificada, em razão da inexistência de risco iminente de dano irreparável - Recolhimento das custas corretamente determinado diante da ausência de demonstração concreta da incapacidade financeira no momento da propositura da ação - Alegação genérica sobre inexistência de valor certo no inventário não é suficiente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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654 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Servidor público. Pretensão de devolução de valores. Similitudade fática e jurídica. Não demonstração.
1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a petição dos embargos de divergência por inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma).... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS.
Imposição das penas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO, NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL, A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ARGUMENTANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, E, NO ATINENTE AO DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA (ART. 180, CAPUT, DO C.P.) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL; E 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, André Luiz do Nascimento de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, às fls. 342/346, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180 e 304, c/c 297, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, tendo sido revogada a sua custódia cautelar. ... ()
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657 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO DE HERDEIROS DO DE CUJUS NA EXECUÇÃO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIALA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil) e da Súmula 74/STJ («para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. ... ()
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660 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Ourinhos - Decisão que facultou ao exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, «a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos praticados por tabelionatos de protestos - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inscrição em dívida que é ato administrativo decorrente de lançamento tributário - Atos praticados pela Municipalidade que gozam de presunção relativa de legalidade, de legitimidade e de veracidade, pois tratam de atos vinculados da Administração Pública (arts. 3º e 142, do CTN) - CDA indicando expressamente o número do protocolo do protesto, o cartório em que foi realizado e até a data do ato, presumindo-se que o protesto efetivamente ocorreu - Inviabilidade de exigir do exequente o «instrumento de protesto até porque o art. 6º, § 1º, da LEF, não exige a juntada de outros documentos com a petição inicial da execução fiscal, além da própria CDA - Decisão reformada para o fim de permitir a continuidade do feito executivo independentemente da juntada do instrumento de protesto - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.
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661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Entendimento do C. STJ de que, juntado documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria, ao Ministério Público compete o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à remição, para o qual está devidamente aparelhado, inclusive, com poder requisitório perante a Secretaria de Educação. Ressalta a Corte Superior que «exigir do preso a prova de fato negativo (inexistência de estudo anterior ao encarceramento) seria o mesmo que criar entrave, não previsto em lei, para o direito de reduzir parte da pena. Além das dificuldades de obter e solicitar documentos, a má-fé não se presume, deve ser comprovada por quem a alega - Recurso provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta a agravante... ()
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662 - TJSP. DIREITO CIVIL E ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO A IDOSAS. PROCEDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DE RESIDÊNCIA E PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA. FALECIMENTO DE UMA DAS IDOSAS.
1.Apelação contra sentença que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinou que os apelantes se retirassem da companhia de duas idosas - uma a mãe, outra a irmã de um dos apelantes - e se abstivessem de se aproximar a menos de 100 metros delas, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00. ... ()
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663 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. ECA, art. 241-D. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Atipicidade da conduta. Vítima menor de doze anos à época dos fatos. Elementar da figura típica. Ausência de documento idôneo que infirme a convicção acusatória do parquet. Emendatio libelli. Possibilidade de novo enquadramento jurídico dos fatos. Ausência de violação do princípio da correlação. Condutas devidamente narradas e presença de elementos suficientes de prova. Necessidade de esclarecimento na instrução criminal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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664 - STJ. Ação penal (trancamento). Justa causa (ausência). Falsidade ideológica (atipicidade).
1 - É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade.... ()
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665 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Taubaté. Não pagamento de precatórios que constavam do orçamento. Realização de prova testemunhal mencionando que o Prefeito contraiu despesas além das necessárias e normais. Existência, ainda, de documentos comprovando atos de improbidade administrativa. Utilização do dinheiro público de forma irregular. Princípios da moralidade e legalidade violados, comprovado o dolo e a má-fé do alcaide. Dosimetria das penas não alterada. Ação procedente. Recursos desprovidos
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666 - TJSP. MÚTUO VERBAL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Apelo do réu, reiterando alegação de inexistência de contrato de mútuo, mas transferência bancária da autora ao réu, de forma totalmente consentida, em razão do relacionamento íntimo por longos anos e vida em alegada união estável. Aduz cerceamento de defesa e litigância de má-fé da autora. Improvimento recursal. Juntada de documentos com a apelação. Prova documental que deve ser realizada com a inicial e a contestação, vedada a juntada de documentos de forma extemporânea, exceto nas hipóteses do art. 435, «caput e parágrafo único, CPC, não aplicável ao caso em tela. Documentos que não são novos e foram juntados com a apelação, de maneira extemporânea, na fase recursal e sem qualquer justificativa razoável. Cerceamento de defesa inocorrente. Apreciação abrangente e bastante das provas produzidas nos autos, com abordagem de tudo o que era relevante, de modo suficiente. Nulidade da sentença não verificada. Preliminar rejeitada. Admitido relacionamento amoroso entre as partes, sem comprovação de união estável, ou convivência pública, notória e duradoura, como casal, em comunhão de vidas, finanças e interesses, com objetivo de constituição familiar. Prova dos autos que demonstra a realização de transferência de investimento particular da autora para o réu, para a aquisição de veículo, sem impugnação e sem prova contrária bastante, tendo o réu expressamente admitido na confissão havida em depoimento pessoal, quanto ao recebimento do valor da autora e utilização para compra de automóvel em seu nome próprio, sem ter realizado nenhum pagamento para a autora. Réu que não se desincumbiu da prova de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo das alegações autorais, na forma do art. 373, II do CPC. Demonstração de mútuo verbal entre a autora e o réu, devida a restituição do valor correspondente, na forma dos arts. 586 a 592 do CCivil. Sentença mantida. Ausente prova de litigância de má-fé. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()
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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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668 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Arresto de máquinas empilhadeiras - Alegação de aquisição dos bens móveis, apontando sua posse - Apresentação de documento assinado pelas partes, sem qualquer chancela pública a conferir autenticidade e a garantir quando, realmente, foi celebrado o dito negócio - Ausência da comprovação, por qualquer meio idôneo, do pagamento de preço elevado (R$280.000,00) - Elementos em sentido contrário à alegada boa-fé - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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669 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.Ação declaratória com pedido de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de extinção. Recurso do autor. Autor que, intimado a juntar os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência ou recolher as custas processuais (fl. 46) e, garantida a dilação do prazo para apresentação dos documentos (fl. 50), se manteve inerte. Era o que bastava para o indeferimento da gratuidade processual e, diante da inércia, a extinção do feito. Ademais, a situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Parte que reside no Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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670 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Tabelião. Reconhecimento de firma falsa. Transferência de linhas telefônicas fundada na presumível autenticidade das assinaturas. Falha do serviço público como causa direta e exclusiva dos danos. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Direito regressivo ao serventuário em caso de culpa. Procedência.
Ocorreu que os adquirentes realizaram o negócio porque as firmas dos documentos estavam autenticadas pelo agente do Estado, o tabelião, em ato que goza de fé pública. Por isso os documentos serviram aos adquirentes e foram aceitos pela TELESP. Porque a falha administrativa foi, nas circunstâncias, causa direta e exclusiva do gravame final dos ora denunciantes, deve indenizá-los o Estado, ao qual fica ação de regresso contra o tabelião, em caso de culpa.... ()
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671 - TJSP. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (TUTELA DE URGÊNCIA) - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão ao reconhecimento, em sede liminar, do direito do impetrante ao registro de imóvel que lhe foi atribuído por carta de adjudicação expedida nos autos do arrolamento de sua genitora, Leila Gonçalves Pinheiro (processo 000.04.080676-9), sob o fundamento de ser descabida a exigência de apresentação do título aquisitivo do bem pela falecida, considerando que a carta de adjudicação supre as exigências legais para transferência de propriedade do bem ao herdeiro, tratando-se de título judicial - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Impetrante agravante que não logrou êxito em demonstrar invalidade ou irregularidade da exigência de apresentação do título aquisitivo do imóvel pela de cujus, ante a inexistência de documentos comprobatórios da alegada titularidade - Oficial de Registro de Imóveis cujos atos gozam de fé pública - Ausência de demonstração dos requisitos legais necessários à concessão da pretenda liminar (fumus boni juris e periculum in mora) - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. ... ()
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673 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI). REVISÃO ADMINISTRATIVA DE PERCENTUAL. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária declaratória proposta por servidora aposentada contra o Estado de Minas Gerais, visando à declaração de ilegalidade de descontos em proventos de aposentadoria decorrentes de revisão administrativa da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) e à restituição de valores descontados. A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade dos descontos e determinando a restituição de valores. ... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. BOA-FÉ.
Pretensão à anulação de AIIM, lavrado em razão de crédito indevido de ICMS, relativo à entrada de mercadorias no estabelecimento. Notas emitidas por empresa declarada inidônea. Declaração de existência simulada da empresa, ocorrida em momento posterior às operações. Conjunto probatório que não indica irregularidade nas práticas comerciais. Má-fé que não se presume. Inteligência da Súmula 509 do e. STJ. ... ()
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675 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA PELA EXIBIÇÃO DOS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS SUBSCRITOS POR PREPOSTO DA DEVEDORA. PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DA EXIBIÇÃO DAS DUPLICATAS QUANDO A EXECUÇÃO SE ENCONTRA APARELHADA COM AS NOTAS FISCAIS E PROTESTOS DAS DUPLICARTAS. FÉ-PÚBLICA DO TABELIÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A luz do art. 3º da Lei 8.935 /94, os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial ou registrador são dotados de fé pública e, como tal, possuem presunção relativa de veracidade, sendo mister, neste contexto, a produção de prova inequívoca para derruir a autenticidade de documento lavrado por estes. ... ()
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676 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Princípios da administração pública. Convênio celebrado com a apae. Contratação de pessoal sem concurso público. Prestação dos serviços não só em atividades sociais da convenente, mas em funções administrativas outras do município de ipatinga/MG. Inexistência de danosidade e de demonstração de má-fé no trato da coisa pública. Improbidade que não se confirma. Decisão agravada mantida. Provimento negado.
1 - Afasta a possibilidade de reconhecimento de improbidade administrativa a ausência da má-fé quando da celebração de convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ( APAE) e da contratação de pessoal sem concurso público para exercer suas funções, não só nas atividades sociais prestadas pela convenente, mas também em outras atividades administrativas do Município de Ipatinga.... ()
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677 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos arts 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Título judicial que reconhece o direito à restituição das parcelas cujo recolhimento indevido tenha sido comprovado nos autos. Restituição de parcelas não comprovadas, mas reconhecidas pela administração tributária como pagas. Ato administrativo revestido de fé pública. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Honorários advocatícios. Julgamento de parcial procedência da impugnação. Cabimento. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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678 - TRT3. Execução fiscal. Nulidade do título executivo. Auto de infração lavrado em descompasso com as exigências previstas no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III.
«Não se olvida que as declarações apostas em auto de infração, por fiscal do trabalho, gozam de presunção de legitimidade e veracidade (CPC, art. 334, IV), dando origem a documento público que, em contexto tal, é dotado de fé pública. Entrementes, os requisitos legais para a validade da CDA possuem cunho essencial e visam permitir correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução com os respectivos fundamentos legais, prontos a garantir ampla via de defesa. Na hipótese vertente, basta simples leitura do documento que deu origem ao título executivo objeto da presente execução, para verificar a ausência de um dos elementos necessários à legitimidade do ato administrativo nele retratado, como expressamente disposto no inciso III, do parágrafo quinto, Lei 6.830/1980, art. 2º: a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Constatada a presença de irregularidades na constituição de crédito devido à União Federal, lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a presunção de legalidade não se sustenta, implicando na nulidade do ato.... ()
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679 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Associação criminosa. Sentença condenatória. Inépcia. Justa causa. Aprofundada análise da prova realizada pelo julgador. Modificação do entendimento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. «cegueira deliberada. Não aplicação no caso. Conclusão da sentença pela existência de dolo. Modificação desta tese impossível na via estreita do mandamus. Produção de prova. Juntada de declarações prestadas em autos diversos. Prova emprestada. Ampla defesa e devido processo legal observados. Ausência de ilegalidade. Busca e apreensão. Nulidade. Não ocorrência. Medida inicial. Ausência de indício de prática de crime por autoridade com prerrogativa de função. Encaminhamento dos autos para a autoridade competente após tal circunstância ficar configurada. Dosimetria. Consunção. Necessidade de aprofundada incursão no acervo probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Análise negativa de circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências. Utilização de elementos próprios dos tipos penais. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Circunstâncias do crime. Adequação. Causa de aumento relativa ao exercício do cargo. Aplicação mantida. Nova dosimetria. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. ... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO - JUNTADA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SEDE RECURSAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - GRAVAÇÕES -- DIREITO DE FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ADMISSÃO DA PROVA - ART. 1.723 DO CC - RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1.
Conforme precedentes do STJ é «...possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé.... 2. Com base nos princípios da proporcionalidade e da verdade real, nos casos excepcionais envolvendo direito de família, a doutrina e a jurisprudência vem relativizando a vedação das provas não lícitas, dada a relevância do bem jurídico debatido. 3. Nos termos do art. 1.723, do CC «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, regendo-se a união estável pela comunhão parcial dos bens. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (M.L.S.A) ... ()
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682 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Nomeação de administrador judicial em razão de penhora de 30% do faturamento da empresa, com autorização para busca e apreensão de livros e documentos comerciais. Alegada desnecessidade da medida, por ter havido apenas uma diligência do Oficial de Justiça para efetivação da penhora, por ser ela cabível somente em casos extremos e por ultrapassarem os limites do razoável os poderes outorgados àquele. Acolhimento parcial. Desnecessidade de novas diligências do meirinho, ante a evidente postura de ocultação dos devedores. Certidão dele com fé pública, presumindo-se a veracidade do nela contido. Não infirmação desta. Substituição do administrador justificável e recomendável, em razão da postura do nomeado. Busca e apreensão dos livros e documentos contábeis, porém, desnecessária. Recurso parcialmente provido
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683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO -
Constando dos autos documento com fé pública, hábil a demonstrar que não decorreu o prazo depurador previsto no CP, art. 64, I entre a extinção da pena relativa à condenação anterior definitiva e a data da prática do novo crime, não se pode cogitar do afastamento da reincidência, a qual repercutirá nos cálculos para a concessão de benefícios. Recurso não provido... ()
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684 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida cautelar em ação civil pública. Pedido destinado a obter informações, em caráter sigiloso, referentes aos réus, no que toca a documentos fiscais, bancários e financeiros. Existência de indícios suficientes a motivarem a emissão da ordem pleiteada pelo Ministério Público. Interpretação de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Erro material. Majoração de honorários advocatícios em ação civil pública. Inexistência de má-fé. Impossibilidade. Embargos acolhidos.
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685 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Contrato de Sociedade em Contas de Participação em Ativos Digitais. «Projeto Rota 33". Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de que obteve o contrato após prolação da sentença. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Entendimento do STJ. Acolhimento. Um dos pedidos da inicial foi, justamente, a apresentação, pelos réus, do contrato que não havia sido entregue ao autor. Inicial que veio acompanhada do comprovante do aporte financeiro, indício suficiente de que a relação jurídica existiu. Réus que atuavam segundo o esquema denominado «pirâmide financeira". Fato público e notório. Ausente prova do pagamento da renda estipulada em contrato. Inadimplemento contratual comprovado. Rescisão contratual operada. Restituição de valores que é de rigor. Dano moral não caracterizado. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tributário - ICMS - Decisão de deferimento de tutela de urgência - Suspensão de exigibilidade de obrigação tributária - Inconformismo do réu - Não cabimento - Autuação por creditamento indevido - Declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos em nome da pessoa jurídica fornecedora - Fato posterior às operações discutidas - Existência de suficientes indícios quanto à boa-fé da autora e efetiva ocorrência das operações - Inteligência da Súmula 509/STJ - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Recurso não provido... ()
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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÃO PARA O PERÍODO DE PERMANÊNCIA GRACIOSA DA EX-COMPANHEIRA NO IMÓVEL COMUM - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA CONCERTADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA DO AUXILIAR DO JUÍZO - DECLARAÇÃO UNILATERAL - PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CERTIDÃO - RECURSO PROVIDO.
1.Firmado acordo entre as partes no qual se estipulou que a ex-companheira poderia residir no imóvel comum até iniciar novo relacionamento, e comprovado que ela se casou, deve ser reconhecido o implemento da condição que pôs fim ao concerto celebrado entre as partes. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Condenação dos impetrantes como litigantes de má-fé - Inexistência de dolo processual apto a ensejar a condenação por má-fé - Decisão que concedeu aos impetrantes a opção de recolhimento das custas antes mesmo da juntada de documentos - Recolhimento efetuado antes da decisão que aplicou a penalidade - Inaplicabilidade do art. 100 e parágrafo único do CPC, ao caso concreto - Recurso provido... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário e partilha - Decisão de primeiro grau que condenou inventariante por litigância de má-fé e rejeitou alegação de renúncia da herança por parte de herdeira necessária - Insurgência da autora - Alegação de que o instrumento particular de renúncia à herança é válido e que não há fundamentos para sua condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento - A renúncia à herança é ato solene que deve obedecer aos requisitos do Código Civil, nos termos dos arts. 1.806 e 1.807, sendo imprescindível a formalização por instrumento público ou termo judicial. Documento particular, mesmo com firma reconhecida, que não supre tais exigências - Aplicabilidade do art. 1.812 do Código Civil quanto à irrevogabilidade, que depende de correta formalização - Herdeira necessária, mãe do falecido, que tem direito inequívoco à sucessão dos bens, conforme arts. 1.829 e 1.845 do Código Civil - Demonstrada nos autos a tentativa de exclusão indevida de herdeira necessária, com omissão de fatos relevantes e tentativa de acelerar o arrolamento, o que caracteriza má-fé processual. Condenação da agravante por litigância de má-fé respaldada nos, II e III do CPC, art. 80, diante da distorção da verdade dos fatos e omissão da existência de herdeira necessária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS LIMINARMENTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, UMA VEZ QUE A CITAÇÃO NÃO É VÁLIDA. SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA POR QUEM NÃO TEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, CONSIDERA VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO E NA PESSOA DE QUEM SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA E RECEBE O ATO SEM RESSALVAS. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, O QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERDADE, LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE. TRATANDO-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO A QUAL, SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ, DEVE SER REVESTIDA DE ROBUSTEZ PARA QUE TENHA O CONDÃO DE AFASTAR A VERACIDADE DA CERTIDÃO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELO RECORRENTE NÃO É FORTE O SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESTAQUE-SE QUE UM ANO APÓS A CITAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA RETORNOU AO ENDEREÇO DO APELANTE PARA TENTAR CITAR O CORRÉU E, NOVAMENTE, FOI RECEBIDO PELA MESMA PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO DO APELANTE NO ANO ANTERIOR. NÃO É CRÍVEL QUE PESSOA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A EMPRESA APELANTE ENCONTRE-SE PRESENTE SEMPRE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZA DILIGÊNCIAS NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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691 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Declarações prestadas perante a autoridade policial. Documentos dotados de fé pública. Agravo regimental improvido.
«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que são documentos hábeis à comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. ... ()
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692 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Participação de menor de idade. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Súmula 74/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - No que tange à comprovação da idade do menor participante do delito, a Súmula 74/STJ dispõe que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Ademais, sobre o tema, esta Corte definiu também que tal qualificação não se restringe à apresentação de certidão de nascimento ou carteira de identidade (precedentes). ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Extratos de movimentação processual extraídos da internet. Documentos destituídos de fé pública. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os extratos de movimentação processual não são considerados meios idôneos para a aferição de tempestividade de recurso, por não serem dotados de fé pública. ... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura de doação de imóvel público à autora - Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Prova documental desfavorável à autora-apelante - Precedentes deste Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pretensão do autor que a requerida seja obrigada a apresentar documentos para realização de planilha de cálculos a serem apresentados em outro processo judicial cujo objeto é o pagamento de valores referentes à ausência de atualização de tarifas dos serviços de água e esgoto. Sentença de extinção do feito. Prévia existência de ação de rito ordinário, na qual deveria ter sido solicitada a juntada de documentos pela requerida, nos termos do CPC, art. 396. Desnecessidade de ajuizamento de ação de exibição de documentos. Possibilidade de formulação de pedido incidental, nos autos da ação principal. Manutenção da extinção da ação. Pedido de condenação em litigância de má-fé pela requerida. Consoante firme posicionamento do C. STJ, «a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, a intenção de obstrução do trâmite regular do processo (AREsp. Acórdão/STJ), não caracterizando a conduta desleal «a utilização dos recursos previstos em lei, sem a demonstração de dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que em decorrência do ato doloso a parte contrária houver suportado (REsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que a tramitação do feito não evidencia o dolo processual exigido pela Corte Superior hábil a configurar a litigância de má-fé fundada no art. 80, II CPC e/ou a intenção clara de obstar a regular tramitação do feito, pelo Município. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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696 - TJSP. Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel dado em hipoteca. Alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família e de impossibilidade de penhora de imóvel dado em garantia. Juntada de novos documentos sob o argumento de que se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Descabimento do recurso. 1. A juntada de documentos novos, ainda que se trate de questão de ordem pública, está sujeito à preclusão. Precedente do STJ. 2. A ausência de comprovação de que o bem imóvel penhorado é bem de família, não há irregularidade na constrição. Ademais, o imóvel dado em garantia, ainda que seja o único da família, consiste em renúncia à proteção legal de impenhorabilidade. 3. É admissível a penhora de imóvel dado em hipoteca, inexistindo proibição legal, bastando que seja observada a exigência do artigo exigida 799, I, do CPC. 4. Multa por litigância de má-fé mantida. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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697 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação reparatória de danos imateriais em razão de indevida negativação cadastral". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()
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699 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Menoridade comprovada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.
«- A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B - ECA (REsp 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). ... ()
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700 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN/RJ. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenação da autarquia a desvincular o nome e o CPF do autor do cadastro do veículo, bem como todos os débitos e infrações relativos ao mesmo, a partir da arrematação, devendo proceder à baixa do veículo, que foi leiloado como sucata. Aponta a nulidade da sentença, por ausência de documentos que comprovem a realização da hasta pública. Provas constantes dos autos que comprovam a realização da Leilão, sua data, identificam o arrematante, e a destinação. Manifestação expressa do recorrente dando ciência acerca do alegado. Proibição do comportamento contraditório. Princípio da boa-fé objetiva. Retificação do decisum de ofício. Súmula 161/TJRJ. Isenção da autarquia do pagamento das custas e da taxa judiciária. Honorários recursais. Desprovimento do recurso.
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