(DOC. VP 735.3765.6605.9574)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO -

Constando dos autos documento com fé pública, hábil a demonstrar que não decorreu o prazo depurador previsto no CP, art. 64, I entre a extinção da pena relativa à condenação anterior definitiva e a data da prática do novo crime, não se pode cogitar do afastamento da reincidência, a qual repercutirá nos cálculos para a concessão de benefícios. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote