(DOC. VP 195.8520.6010.3100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Declarações prestadas perante a autoridade policial. Documentos dotados de fé pública. Agravo regimental improvido.

«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que são documentos hábeis à comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O boletim de ocorrência, o auto de apreensão em flagrante de ato infracional e o termo de entrega dos menores são aptos a comprovar a menoridade do agente. 3 - Agravo regimental improvido.»

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