(DOC. VP 634.8621.1770.6185)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo. Precedentes do C. STJ - Entendimento do C. STJ de que, juntado documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria, ao Ministério Público compete o ônus de revelar a existência de fato impeditivo, modificat

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