Jurisprudência sobre
documento de fe publica

851 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO PÚBLICO ORIGINAL DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO DE MOTORISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À ALTERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

Superado o mérito da lide e observada a limitação do inconformismo voluntário da parte ré, possibilidade do reconhecimento da ocorrência de desvio de função, somente, no período compreendido entre dezembro de 2.017 e junho de 2.022. 2. Consideração do Memorando 1.886/2.022, expedido pela Seção de Recursos Humanos (fls. 34/40), constando o exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, pela parte autora, com fé pública. 3. Documento oficial, expedido por servidor público, no exercício regular da respectiva função, ostentando a presunção de veracidade, legitimidade e autenticidade (CPC/2015, art. 405). 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecimento da ocorrência de desvio de função, em relação ao cargo público original, ocupado pela parte autora (Auxiliar de Serviços Gerais) e o efetivamente exercido (Motorista); b) condenação da parte ré, ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias e pecuniárias, observada a prescrição quinquenal, até que determinada, formalmente, a proibição do desvio de função; c) condenação da parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para reconhecer a incidência de desvio de função, restrito e limitado ao período compreendido entre dezembro de 2.017 e junho de 2.022. 7. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, provido... (Continua)

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852 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão em acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Reconsideração que se impõe. Ponto relevante não apreciado pela corte de origem. Julgamento anulado. Retorno dos autos para novo julgamento que se impõe.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Associação. Insurgência contra decisão que determinou a intimação da autora para comparecer pessoalmente no Cartóri, munida de documento pessoal com foto, para: declarar ciência do conteúdo das ações distribuídas em seu nome na comarca; declarar conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; declarar verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (CP, art. 299); em cinco dias. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de situação que autorize a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998 do STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Recurso não conhecido... (Continua)

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854 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Verificação de antecedentes criminais a partir de documentos oficiais dotados de fé pública. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - É pacífico neste Sodalício o entendimento no sentido de que a reiteração delitiva constitui fator que afasta a incidência do princípio da insignificância, dado o maior grau de reprovabilidade do comportamento do acusado e de lesividade ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

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855 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos ( AgInt nos EDcl no AREsp 1019960/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. ... (Continua)

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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação documental de suspensão dos prazos processuais na corte de origem. Notícia de internet. Inexistência de fé pública.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos» ( AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/10/2018). ... (Continua)

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858 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício.

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859 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Controvérsia a respeito de escritura pública de imóvel adquirido pela sogra da apelante, também apelada. Insurgência da autora, defendendo que o imóvel foi adquirido pelo então marido. Argumenta que a confusão patrimonial entre os apelados e os indícios de prática de violência patrimonial já foram constatados em feitos análogos. Argumenta que o salário de aposentadoria de um salário-mínimo da apelada reflete o salário dela enquanto empregada, de forma que não teria condições de adquirir o imóvel. Colaciona trechos de depoimentos de testemunhas retirados dos processos que correram na Vara de Família que indicariam que o casal residia no imóvel em discussão e corroborariam a tese de confusão patrimonial entre mãe e filho. JULGAMENTO. A escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena, nos termos do art. 215, CC. Tal situação atrai presunção de veracidade em relação ao teor do documento. Ainda que não se trate de presunção absoluta, é necessário um conjunto probatório robusto para afastá-la. A autora, em réplica, informou não desejar a realização de outras provas. A existência de confusão patrimonial, por si só, não é indício de que a genitora não se beneficiava efetivamente da empresa em seu nome, possibilitando a aquisição do imóvel. A aposentadoria de um salário-mínimo não reflete, necessariamente, os ganhos da apelada enquanto no exercício de atividades. Situação defendida pelos apelados, de aquisição do imóvel pela sogra da apelante enquanto no desempenho de atividades empresariais, ainda que tenha franqueado ao casal a moradia naquele local nos últimos anos de casamento, que não carece de verossimilhança. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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860 - TJSP. Tributário - ICMS - Anulatória de débito fiscal - Aproveitamento de créditos e estoque de mercadorias com base em notas fiscais emitidas por parceiro comercial posteriormente declarado inidôneo - Conjunto probatório que evidencia efetividade das transações comerciais previamente celebradas - Efetiva prova da entrada das mercadorias por intermédio da apresentação dos documentos fiscais pertinentes - Boa-fé do contribuinte adquirente - Validade dos créditos do imposto, por consectário do princípio da não cumulatividade, assim como da estocagem de produtos e insumos - Inteligência da súmula 509 do A. STJ - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovid

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861 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS QUE POSTERIORMENTE FORAM DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO -

Prova documental e pericial indicam a boa-fé da fornecedora do produto e a veracidade das operações, visto que, à época dos negócios, a situação da fornecedora era regular no SINTEGRA - A inidoneidade fiscal declarada pela FESP após a operação mercantil não justifica a imposição de responsabilidade tributária - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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862 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA.

Hipótese pedido de Justiça gratuita em recurso. ... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos e prova pericial, produzida por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que comprovam a efetiva ocorrência das operações, que foram realizadas anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé da autora - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida. ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício — ale. Necessidade de suspensão do processo. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa por litigância de má-fé. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se em Recurso Especial possível desconsideração da hipótese de suspensão do processo prevista no CPC, art. 313, V, «a.... (Continua)

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865 - TJSC. Estado de Santa Catarina

«Tese - A aquisição de Carteira Nacional de Habilitação ? CNH mediante simples pagamento e sem a submissão aos procedimentos exigidos pelo DETRAN configura crime de uso de documento falso. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do CP, art. 126 e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.

1 - Por interpretação extensiva do CP, art. 126 e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE ALEGA NÃO RECONHECER AS RENEGOCIAÇÕES ¿SOB MEDIDA¿ QUE ORIGINARAM OS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. INCIDENCIA DO CDC. DEMANDADO CONSIDERADO REVÉL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA ANUIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE COM OS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A JUNTAR EXTRATOS E TELAS SISTÊMICAS, SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CLIENTE. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, DE GRAVAÇÃO OU DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DIRETA DA DEMANDANTE DENOTA NÃO APENAS A PRECARIEDADE DA PROVA, MAS A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APELADA QUE É IDOSA E ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL, O QUE IMPÕE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS UM DEVER AINDA MAIS RIGOROSO DE CUIDADO, ZELO E TRANSPARÊNCIA. JURISPRUDENCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS PELA AUTORA QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, DO DIREITO DA LIVRE CONTRATAÇÃO E DA SEGURANÇA PATRIMONIAL. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO RÉ QUE SE REVELA ILÍCITA E DESRESPEITOSA COM A CONDIÇÃO DA AUTORA, SUJEITANDO-A A ABALO EMOCIONAL E CONSTRANGIMENTO, EM MOMENTO DA VIDA EM QUE SE ESPERA ESTABILIDADE E RESPEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARAMENTROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RENEGOCIAÇÃO REALIZADA SEM A AUTORIZAÇÃO DA APELADA. DECRETO DE REVELIA DO RECORRENTE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO IMPEDE QUE SE ARGUMENTE QUE A RENEGOCIAÇÃO OCORREU DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI

No 14.905/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação dos interessados da revisão deflagrada. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, da MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída essa revisão.... (Continua)

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871 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

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872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao ECA, art. 244-B. Absolvição por ausência de unidade de desígnios. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Súmula 568/STJ. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação do ECA, art. 244-B. Documentos dotados de fé pública que comprovam a idade do menor. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento deste sodalício. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência das Súmula 568/STJ e Súmula 282/STF e 356/STF, aplicadas aos pleitos de violação do ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o fundamento de absolvição, ante a ausência de unidade de desígnios, e de contrariedade ao CP, CP, art. 157, § 2º, I, ao fundamento de que deve ser alterada a pena fixado pelo delito de roubo majorado, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado 182 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de prestação de contas. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Carimbo do protocolo do recurso especial ilegível. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Precedentes.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso.... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de adimplemento contratual, em razão de contrato de participação financeira. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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877 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - ICMS - AIIM - Responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo fisco, em razão de a mercadoria supostamente não ter chegado ao informado Estado de destino do comprador - Sentença de improcedência - Recurso da embargante desprovido - Recurso Especial interposto pela empresa provido pelo C. STJ, retornando o feito para apreciação da tese de boa-fé da empresa - Reapreciação promovida, sem alteração do julgado.

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878 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Proteção patrimonial oferecida por associação - Pretensão de recebimento de seguro de veículo - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Inviabilidade da inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e/ou econômica não verificadas - Sinistro - Ausência de agravamento do risco - Boletim de ocorrência que atesta o bom estado dos pneus do veículo - Laudo pericial unilateral produzido pela ré que não é capaz de infirmar documento dotado de fé-pública - Dever de indenizar os danos materiais sofridos pela autora - Quantum que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença - Orçamento trazido pela autora que atende aos parâmetros dispostos no contrato firmado entre as partes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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879 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Lesão corporal. Pleito de absolvição ou de desclassificação para indisciplina de grau médio e de redução dos dias remidos perdidos para o mínimo legal. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Agentes penitenciários gozam de fé pública. Desnecessidade de exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da falta disciplinar. Alegada a prática de vias de fato. Inadmissibilidade. Documentos acostados indicam que foram verificadas lesões recentes e aparentes na vítima. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, por gerar insegurança no ambiente carcerário. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 52. Falta grave caracterizada. Adequada a perda dos dias remidos na fração de 1/6, ante a gravidade da infração. Recurso desprovido... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de obrigação de fazer em razão de contrato de locação. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inadimplemento com pedido de rescisão contratual. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação declaratória de inadimplemento com pedido de rescisão contratual.... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Nulidade por invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais que cumpriram a diligência- Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Participação de menor de idade no crime comprovada - Penas e regime fechado mantidos - Preliminar rejeitada e Recurso não provido... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Nulidade por invasão de domicílio - Inocorrência - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado e sem prova de nenhuma conduta irregular dos policiais que cumpriram a diligência- Preliminar rejeitada - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas pela prova oral, pericial e documental - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o acusado - Dosimetria - Penas e regime fechado mantidos - Réu reincidente - Preliminar rejeitada e Recurso não provido... (Continua)

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884 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo. Inexistência de vagas. Não comprovação. Alegação de juntada de documentos probatórios do direito a destempo. Não correspondência com os fatos processuais. Litigância de má-fé. Configuração. Aplicação de multa e indenização.

«1 - O agravante não demonstrou a inexistência das vagas no quadro de servidores que, ao contrário do alegado, foram devidamente comprovadas documentalmente pela parte impetrante. ... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Empresa autora autuada por vender para empresa considerada inidônea pelo Fisco por inexistência do estabelecimento - Ação anulatória do AIIM já ajuizada e julgada improcedente em primeiro grau - Pedido de exibição concernentes às operações comerciais da empresa inidônea, desde a sua criação até o seu encerramento, para poder comprovar a ocorrência das operações e sua boa-fé - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pedido genérico que ensejaria a quebra de sigilo de empresa terceira, visto que contêm informações protegidas pelo sigilo fiscal e comercial, por serem também relativas às transações realizadas com outras empresas - Direito de defesa que deve ser protegido - Quebra de sigilo que não pode ser reconhecida - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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886 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, lesão corporal, ameaça e cárcere privado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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888 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E POR DANOS MORAIS.

Imóvel arrematado por terceiro em razão de falência da vendedora. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Preliminar de gratuidade processual deferida, diante da comprovação da hipossuficiência financeira. Mérito. Informações públicas acerca da falência da empresa desde 1999, além de constar no contrato trazido pela própria compradora. Assunção de risco e inexistência de boa-fé subjetiva. Ausência, ainda, de qualquer tentativa de regularização da propriedade, além de documentos pouco robustos acerca da existência e validade do negócio de compra e venda. Descabimento da indenização por benfeitorias. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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889 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - PRODUTO DE CRIME - ACESSO INDEVIDO A SISTEMAS ESTATAIS - DOCUMENTOS SOB A GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVANTE - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo magistrado nos termos do art. 373, §1º, do CPC, quando demonstrada a impossibilidade ou dificuldade excessiva da parte de cumprir o encargo probatório ou quando a obtenção da prova do fato contrário for mais acessível à parte adversa. ... (Continua)

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890 - TJSP. Apelação. Calúnia. Réu que imputou a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação a um promotor de justiça, após o pedido de arquivamento de inquérito policial. Condenação. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório documental e oral que se mostrou suficiente e coeso. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas, no sentido de que o apelante afirmou expressamente que a vítima, na condição de promotor de justiça, teria atuado com «abuso de autoridade, «má-fé, «pessoalidade e «parcialidade no pedido de arquivamento do inquérito policial, imputando-lhe, portanto, a prática dos crimes de abuso de autoridade e prevaricação no exercício de função como funcionário público. Saliente-se, nesse ponto, que tais alegações unilaterais apresentadas pelo réu não foram comprovadas por ele nos autos da presente ação penal. De outro lado, observa-se que o pedido de arquivamento policial restou devidamente fundamentado, entendendo o membro do Ministério Público que os elementos de prova produzidos nos autos do inquérito policial não seriam suficientes para a propositura de denúncia referente à prática de delito de falso testemunho pelos investigados, não se denotando daí qualquer má-fé ou ilicitude na conduta da vítima. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

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891 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. (MP). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO APELADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de rescisão contratual em razão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. ... (Continua)

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893 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de não conhecimento suscitada em impugnação aos embargos. Intempestividade. Não configuração.

«A reclamada suscita, em impugnação aos embargos, preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. Verifica-se que a decisão ora embargada foi publicada em 13/08/2010, sexta-feira, tendo o prazo para interposição do recurso de embargos se encerrado no dia 23/08/2010, sexta-feira. De acordo com o carimbo de protocolo efetuado na petição de embargos encaminhada via fac-símile, o recebimento deste documento no TST deu-se no dia 23/08/2010. É importante, no entanto, destacar que, efetivamente, no cabeçalho da petição em questão, ficou registrado que seu envio por fax teria ocorrido no dia 24/08/2010. No entanto, como se sabe, esse dado é fornecido pelo próprio remetente, o qual pode ser programado equivocadamente. O protocolo da petição, por sua vez, é um ato praticado pelo serventuário da justiça e, por isso, tem fé pública. Vale registrar, ainda, que consta, no andamento processual destes autos, que o documento enviado via fax foi recebido no dia 23/08/2010 pela área responsável no TST. ... (Continua)

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894 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade. Menoridade. Reconhecimento por meio de documentos hábeis dotados de fé pública. Possibilidade. Nulidade inexistente. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade e qualidade da substância entorpecente. Medida socialmente não recomendável. Fundamentação adequada. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - Constituem-se documentos hábeis a comprovação da menoridade a Carteira de Identidade, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), por se constituirem em documentos formalmente públicos e por gozarem de presunção de veracidade. A participação do menor na empreitada delitiva restou cabalmente demonstrada nos autos pelas instâncias ordinárias, mediante análise da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF), documentos esses que são dotados de fé pública, não sendo o caso, repise-se, de afastar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por acessão. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de ressarcimento por acessão, em razão de construção de imóvel em terreno cedido. ... (Continua)

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896 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bem público. Rodovia. Faixa de domínio. Ausência de provas da aquisição pelo poder público. Desapropriação indireta sem indenização. Inércia do estado por mais de 50 (cinquenta) anos. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do principal fundamento do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que, em conformidade com o parecer do Ministério Público Federal, conheceu parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento. HISTÓRICO DA DEMANDA... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação indenizatória em razão de inadimplemento contratual. ... (Continua)

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898 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Creditamento de ICMS em operações mercantis realizadas com empresa declarada inidônea - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súmula 509/STJ - Apuração administrativa quanto a veracidade das operações - Documentos juntados que não são suficientes para alterar o julgamento realizado na esfera administrativa - Veracidade das operações que não foi comprovada - Presunção de boa-fé afastada - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Verificação da tempestividade. Inviável. Precedentes. Excesso de formalismo. Inexistência.

«1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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900 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

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