(DOC. VP 240.9290.5333.8990)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão em acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Reconsideração que se impõe. Ponto relevante não apreciado pela corte de origem. Julgamento anulado. Retorno dos autos para novo julgamento que se impõe.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela recorrente contra o acórdão que rejeitou embargos de declaração em processo que manteve a decisão de sequestro de valores e a pena de perdimento decretada em sentença penal condenatória. A recorrente alegou omissão no acórdão em relação à apreciação de documentos produzidos e analisados pela Polícia Federal, chancelados pelo Ministério Público e homologados judicialmente, que supostamente demonstrariam a licitude dos valor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote