(DOC. VP 335.5503.2046.8871)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos e prova pericial, produzida por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que comprovam a efetiva ocorrência das operações, que foram realizadas anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé da autora - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida. Apelação e remessa

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