(DOC. VP 163.6125.9001.3500)
TJSC. Estado de Santa Catarina
«Tese - A aquisição de Carteira Nacional de Habilitação ? CNH mediante simples pagamento e sem a submissão aos procedimentos exigidos pelo DETRAN configura crime de uso de documento falso. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação 0138666-16.2015.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação 0138666-16.2015.8.24.0000 (2015.040614-3), de Jaguaruna APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 - CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇ
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