(DOC. VP 486.8851.8823.5732) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTORA QUE ALEGA NÃO RECONHECER AS RENEGOCIAÇÕES ¿SOB MEDIDA¿ QUE ORIGINARAM OS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. INCIDENCIA DO CDC. DEMANDADO CONSIDERADO REVÉL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA ANUIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE COM OS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO, LIMITANDO-SE A JUNTAR EXTRATOS E TELAS SISTÊMICAS, SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA CLIENTE. A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO, DE GRAVAÇÃO OU DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DIRETA DA DEMANDANTE DENOTA NÃO APENAS A PRECARIEDADE DA PROVA, MAS A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APELADA QUE É IDOSA E ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DE PESSOA HIPERVULNERÁVEL, O QUE IMPÕE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS UM DEVER AINDA MAIS RIGOROSO DE CUIDADO, ZELO E TRANSPARÊNCIA. JURISPRUDENCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS PELA AUTORA QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA, DO DIREITO DA LIVRE CONTRATAÇÃO E DA SEGURANÇA PATRIMONIAL. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO RÉ QUE SE REVELA ILÍCITA E DESRESPEITOSA COM A CONDIÇÃO DA AUTORA, SUJEITANDO-A A ABALO EMOCIONAL E CONSTRANGIMENTO, EM MOMENTO DA VIDA EM QUE SE ESPERA ESTABILIDADE E RESPEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARAMENTROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RENEGOCIAÇÃO REALIZADA SEM A AUTORIZAÇÃO DA APELADA. DECRETO DE REVELIA DO RECORRENTE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO IMPEDE QUE SE ARGUMENTE QUE A RENEGOCIAÇÃO OCORREU DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
No 14.905/2024. RECURSO NÃO PROVIDO.
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