(DOC. VP 184.4104.3002.8900)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Execução de título extrajudicial conexo a ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de ofensa a boa-fé objetiva. Acórdão recorrido que analisou a questão com base no contrato e nas provas produzidas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Documentos novos. Impossibilidade de exame por esta corte.

«1 - Polêmica em torno da validade e eficácia de contrato de compra e venda de imóvel situado próximo do Porto de Itajaí (SC), em face da suspensão da instalação de empreendimento sobre a área pelo órgão ambiental municipal. 2 - Controvérsia acerca da interpretação das cláusulas contratuais relativas às autorizações e licenças ambientais destinadas ao desmatamento da área. 3 - A reforma do acórdão recorrido, acatando os argumentos das recorrentes acerca da violação

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