(DOC. VP 487.6246.9867.7101)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE -

Autuação decorrente de negócios efetuados com empresa declarada inidônea - O que importa considerar é se as transações foram realizadas com empresa inscrita na repartição pública e se existe amparo documental, de conformidade com os princípios norteadores da «teoria da aparência» - Fatos que ocorreram anteriormente à declaração de inidoneidade pelo Fisco - Ausência de comprovação de que as operações mercantis foram simuladas - Elementos contundentes que denotam o concreto r

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